Em setembro, o Prefeito Fernando Haddad enviou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei de revisão do atual Código de Obras e Edificações, Lei 11.228/92, em vigor há mais de 20 anos.

A importância da revisão do Código de Obras é modernizar o licenciamento de construções na cidade. Com regras mais claras e simplificadas, os procedimentos se tornam mais transparentes para o munícipe. A proposta da SEL é a de adotar o Projeto Simplificado para obras de grande porte, o que vai viabilizar a implantação do licenciamento eletrônico para todos os tipos de uso. Essa medida faz com que sejam mais ágeis a análise e decisão sobre os pedidos de alvará.

Em 2015 a Secretária de Licenciamento Paula Motta Lara participou de três Audiências Públicas na Câmara Municipal e de seminário no Ministério Público Federal, onde dispositivos propostos pelo PL 466/2015 foram debatidos com os vereadores e com os cidadãos, trazendo contribuições importantes para o texto.

 

Confira matérias sobre a proposta do novo Código de Obras em 2015:

• No MPF, Secretária de Licenciamento participa de debate sobre acessibilidade
  
• Em nova audiência pública, SEL debate PL do Código de Obras
  
• Secretária de Licenciamento participa de audiência pública sobre o novo Código de Obras e Edificações
  
• Projeto de Lei para Novo Código de Obras é enviado à Câmara Municipal