Em 2015, a SEL editou decretos com o objetivo de imprimir maior clareza e transparência nos procedimentos de licenciamento na cidade.

Em fevereiro foi publicado do Decreto nº 55.955, que adotou critérios para viabilizar a construção de equipamentos públicos em áreas verdes ociosas. O Decreto nº 56.089, publicado em abril, regulamentou o Plano Diretor Estratégico (PDE), detalhando os parâmetros para a análise técnica de edificações e de parcelamento do solo na cidade, sobretudo nos Eixos de Estruturação Urbana.

O Decreto nº 56.335, de agosto, regulamentou os procedimentos para a regularização de empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), garantindo direitos, uma vez que, com a medida, conjuntos podem ser devidamente registrados e os moradores finalmente se tornam proprietários das unidades habitacionais onde vivem.

A publicação do Decreto nº 56.538, em outubro, definiu as regras para o licenciamento de construções com mais de 20 mil metros quadrados, que, segundo o PDE, só podem ser aprovadas mediante realização de contrapartidas para a cidade – a construtora deve produzir HIS, doar terreno para a Prefeitura ou depositar recursos no Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). É a chamada Cota de Solidariedade.

De acordo com a regulamentação, empreendimentos desse porte só receberão o Certificado de Conclusão quando as unidades habitacionais também estiverem com o documento de conclusão emitido.

No início de 2016, no dia 8 de janeiro, foi publicado o Decreto nº 56.759, que consolidou regras que estavam dispersas em diversos decretos de HIS e HMP, dando mais clareza para a aplicação da legislação, tanto para o poder público quanto para os agentes promotores dos empreendimentos.

Em 14 de janeiro, baixaram-se outros dois decretos. O nº 56.767 regulamentou a aplicação da lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 13.885/2004), uniformizando os critérios de análise técnica dos projetos. Já o Decreto nº 56.768 dispõe sobre o atendimento de exigências e os procedimentos para doação de terreno para o poder público, de acordo com o que estabelece a Lei nº 16.050/2015.

 

Confira as matérias sobre legislação que foram publicadas em 2015:

• Decreto regulamenta implantação de equipamentos públicos na cidade
• Decreto regulamenta procedimentos de licenciamento segundo novo PDE
• Decreto regulamenta regularização de empreendimentos de Habitação de Interesse Social
• Decreto regulamenta aplicação da Cota de Solidariedade