Em 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a Secretária de Licenciamento Paula Motta Lara esteve no Ministério Público Federal para participar de debate sobre acessibilidade.

A Secretária discorreu sobre como o tema vem sendo tratado na legislação edílica da cidade de São Paulo e como foi abordado no Projeto de Lei que propõe o novo Código de Obras e Edificações (PL 466/2015).

Paula explicou que houve a preocupação de incluir as regras de acessibilidade no PL, elaborado pelo executivo, e que atualmente está em análise na Câmara dos Vereadores. “O COE traz o Certificado de Acessibilidade como um documento de controle da atividade edilícia, ao lado do Certificado de Segurança e do Certificado de Conclusão. É bom que as regras estejam no Código de Obras para que as pessoas possam encontrar as informações de maneira mais simples”, comentou.

Ela afirmou que os princípios do PL são a transparência, a clareza e a responsabilização, uma vez que o Poder Público deixará de analisar a parte interna dos empreendimentos, focando seu trabalho nos aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso.

O detalhamento da lei será feito a partir de decretos regulamentadores. O PL foi elaborado com a colaboração de entidades da sociedade civil e de oito secretarias municipais, entre elas, a da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

Participaram da mesa de debate a advogada e escritora Thays Martinez, o advogado e ativista Pedro Ozores, Renato Benine, assessor jurídico da deputada federal Mara Gabrilli e Pedro Antonio Machado, procurador geral dos direitos do cidadão.