No dia 15 de outubro, a Secretária de Licenciamento Paula Motta Lara esteve na Câmara Municipal para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei 466/2015, que trata do novo Código de Obras e Edificações de São Paulo.

O PL, elaborado pelo executivo com a participação de entidades da sociedade civil, foi encaminhado em setembro aos vereadores e tem como objetivo o desenvolvimento da cidade, tornando os procedimentos de licenciamento mais claros, ágeis e eficientes.

Uma das principais diretrizes do PL é a definição clara de quais são as obrigações do Poder Público, do proprietário do empreendimento e dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução da obra.

A Prefeitura vai analisar os aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso, delegando ao interessado o compromisso de cumprir a legislação no que diz respeito à parte interna da edificação.

“Essa alteração vai garantir uma maior clareza na tomada de decisões sobre os novos projetos, além de possibilitar a implantação do licenciamento eletrônico para grandes empreendimentos”, explicou a secretária.

Durante a audiência, realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara (CCJ), o vereador Alfredinho classificou o PL como “muito bom”. “O Código de Obras vem para simplificar algumas questões. Hoje em dia a população quer se regularizar e não consegue pelas dificuldades impostas pela lei atual”, disse.

Além de Alfredinho, presidente da CCJ, estiveram presentes no debate os vereadores José Police Neto,Eduardo Tuma, Sandra Tadeu e David Soares.

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