Código de Obras e Edificações

Legislação complementar ao COE

O Código de Obras e Edificações - COE dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção das edificações.

Confira o Código de Obras e Edificações Ilustrado.

 

Código de Obras e Edificações de 2017

Lei nº 16.642 de 9 de maio de 2017

 

Legislação complementar:

Decreto nº 57.776 - 7 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

Portaria nº 221/SMUL-G/2017 - Publicada em 21 de julho de 2017 - Estabelece a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia.

Obs: neste link é possível ter acesso ao arquivo em PDF do Capítulo 6 da Portaria nº 221/SMUL-G/2017, onde os desenhos do projeto simplificado estão coloridos e com boa qualidade.