O QUE É

Solicita devolução de valores pagos indevidamente para a Prefeitura.

 

DOCUMENTOS

1. Requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado com identificação de seu objetivo. Acesse aqui;

2. Documentação de identificação do requerente;

3. Guia e Comprovante de pagamento;

4. Dados da conta bancária do pagador ou procuração assinada por ele autorizando o depósito em outra conta bancária;

 

AUTUAÇÃO

A documentação deve ser encaminhada em arquivos .pdf e as plantas em arquivos .dwf, separados e devidamente nomeados, para o e-mail capdeprot@prefeitura.sp.gov.br

DÚVIDAS

CAP-DEPROT | Horário de atendimento: das 10h às 16h
Telefone: (11) 3243-1255
E-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br