O QUE É
Documento que atesta a conclusão da obra ou serviço licenciado por Alvará de Execução.
Obs. Poder-se-á solicitar, em casos excepcionais, para outros licenciamentos de leis anteriores que tenham sido aprovados e que não obtiveram o Habite-se tempestivamente.
DOCUMENTOS (conforme Portaria 221/SMUL/2017)
1. Declaração do profissional habilitado responsável pela obra atestando a sua conclusão e execução de acordo com as normas técnicas aplicáveis e às disposições da legislação municipal, em especial do COE, e ainda:
2. As condições em que se encontra a obra executada:
a) De acordo com o projeto aprovado, concluída parcial ou totalmente; ou
b) Com pequenas alterações, não sujeitas à nova licença, conforme disposto no § 3º do artigo 33 do COE, concluída parcial ou totalmente;
3. Que o sistema estrutural e as instalações prediais foram executados de acordo com os projetos técnicos específicos, observadas as NTOs pertinentes;
4.. Que a edificação observa as condições de acessibilidade estabelecidas no COE e NTOs pertinentes;
5. Documentos e licenças eventualmente exigidos no Alvará de Execução;
6. Comprovação do cadastro nos sistemas da Prefeitura de equipamento mecânico de transporte permanente, tais como: elevador, escada rolante, e plataforma de elevação, tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins, e equipamentos de sistema especial de segurança da edificação, quando for o caso;
7. Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços - ISS relativo à obra ou serviço executado.
AUTUAÇÃO
Para projetos cujos Alvarás de EXECUÇÃO tenham sido obtidos pelo Aprova Digital (final do alvará em letras), a solicitação deverá ser feita pelo próprio sistema.
Para Alvarás obtidos pelo SLCe (formato XXXX-6XXXX-XX), a solicitação também será feita pelo SLCe
Para o restante dos casos, a solicitação deverá ser feita pelo SLC/SP Mais Fácil
DÚVIDAS
As dúvidas técnicas sobre pré-projeto e legislação edilícia e urbanística devem ser apresentadas pessoalmente na Sala Arthur Saboya - Rua São Bento, 405 - 8º andar, sala 82, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas. As senhas de atendimento são entregues das 13h às 15h30.
Dúvidas sobre autuação do processo:
CAP-DEPROT | Horário de atendimento: das 10h às 16h
Telefone: (11) 3243-1255
E-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br