O QUE É

Autoriza Requalificação de Edificação existente, visando à adequação e modernização das instalações, com ou sem mudança de uso.

 

DOCUMENTOS (conforme Portaria 221/SMUL/2017)

1. Requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado com identificação de seu objetivo. Acesse Aqui;

2. Taxa TEV/COE e o comprovante de pagamento com o código de barras da guia e autenticação bancária, se não for isento;

3. Documentação referente à propriedade do imóvel;

4. Documentação relativa à representação do proprietário ou possuidor, conforme o caso;

5. Documentação do Responsável Técnico (ART/RRT, CCM);

6. Levantamento planialtimétrico, no caso de obra nova ou de reforma quando houver anexação de novos lotes, elaborado por profissional habilitado, em escala legível (verificar Cap. 3 da Portaria 221/SMUL/2017)(em .dwf);

7. Peças gráficas do projeto simplificado necessárias para o entendimento e caracterização do projeto, com folha de rosto no padrão Prefeitura, (verificar Cap. 3 da Portaria 221/SMUL/2017)(em .dwf);

8. Declaração assinada pelo profissional habilitado, atestando a conformidade do projeto no que diz respeito aos aspectos interiores da edificação em relação às disposições do COE e legislação correlata;

9. Declaração assinada pelo profissional habilitado e proprietário ou possuidor do imóvel referente à impraticabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade nos termos do item 3.1.24 da NBR 9050 ou norma técnica que a suceder acompanhado de memorial justificativo das obras propostas, nos casos de reforma e requalificação do imóvel conforme modelo da seção 4.D da Portaria 221/SMUL/2017;

Em caso de solicitação conjunta com a Execução, serão também necessários:

10. Declaração assinada pelo profissional habilitado de que serão atendidas as NTOs e demais legislação pertinente para instalação de equipamento mecânico de transporte permanente, tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins ou de sistema especial de segurança da edificação, quando for o caso, conforme modelo da seção 4.C da Portaria 221/SMUL/2017;

11. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantindo que a execução das contenções e do movimento de terra necessários à implantação do projeto atendarão as NTOs cabíveis, conforme modelo da seção 4.A da Portaria 221/SMUL/2017;

12. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantido que o movimento de terra respeitará a classificação dos resíduos em consonância com o plano de intervenção aprovado pelo órgão público competente, conforme modelo da seção 4.B da Portaria 221/SMUL/2017.

 

AUTUAÇÃO

Toda a documentação deverá ser encaminhada pelo Portal de Processos Administrativos, clicando na opção “Acessar Meus Processos” e depois em “Nova Solicitação”.

 

DÚVIDAS

As dúvidas técnicas sobre pré-projeto e legislação edilícia e urbanística devem ser apresentadas pessoalmente na Sala Arthur Saboya - Rua São Bento, 405 - 8º andar, sala 82, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas. As senhas de atendimento são entregues das 13h às 15h30.

 

Dúvidas sobre protocolo de processos:

CAP-DEPROT | Horário de atendimento: das 10h às 16h
Telefone: (11) 3243-1255
E-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br