O QUE É

Alvará destinado a recuperação ou recomposição de edificação motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro, mantendo-se as características anteriores, observadas as condições de adaptação à segurança de uso e de acessibilidade da legislação vigente.

 

DOCUMENTAÇÃO (conforme Portaria 221/SMUL/2017)

1. Requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado com identificação de seu objetivo. Acesse aqui

2. Documentação referente à propriedade do imóvel;

3. Documentação relativa à representação do proprietário ou possuidor, conforme o caso;

4. Documentação do Responsável Técnico (ART/RRT, CCM)

5. Cópia de 1 (um) jogo de plantas aprovadas referentes ao Alvará de Aprovação ou Alvará equivalente à época;

6. Declaração assinada pelo profissional habilitado de que serão atendidas as NTOs e demais legislação pertinente para instalação de equipamento mecânico de transporte permanente, tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins ou de sistema especial de segurança da edificação, quando for o caso, conforme modelo da seção 4.C da Portaria 221/SMUL/2017;

7. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantindo que a execução das contenções e do movimento de terra necessários à implantação do projeto atendarão as NTOs cabíveis, conforme modelo da seção 4.A da Portaria 221/SMUL/2017;

8. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantido que o movimento de terra respeitará a classificação dos resíduos em consonância com o plano de intervenção aprovado pelo órgão público competente, conforme modelo da seção 4.B da Portaria 221/SMUL/2017;

9. Cópia do laudo técnico do sinistro.

 

AUTUAÇÃO

A documentação deve ser encaminhada em arquivos .pdf e as plantas em arquivos .dwf, separados e devidamente nomeados, para o e-mail capdeprot@prefeitura.sp.gov.br
Caso a documentação não caiba em uma mesma mensagem, utilizar um serviço de compartilhamento de arquivos de sua preferência e encaminhar apenas o link de acesso.

 

DÚVIDAS

As dúvidas técnicas sobre pré-projeto e legislação edilícia e urbanística devem ser apresentadas pessoalmente na Sala Arthur Saboya - Rua São Bento, 405 - 8º andar, sala 82, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas. As senhas de atendimento são entregues das 13h às 15h30.

 

Dúvidas sobre protocolo do processo:

CAP-DEPROT | Horário de atendimento: das 10h às 16h
Telefone: (11) 3243-1255
E-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br