Certificado de Segurança

Documentação específica

Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou possuidor, a Prefeitura expede Certificado de Segurança, documento que comprova a adaptação da edificação existente às condições de segurança de uso, conforme o disposto no Código de Obras e Edificações, as normas técnicas aplicáveis e a legislação correlata.

 

Documentação necessária (estabelecida na Portaria nº 221/SMUL-G/2017):

3.G.I. Peças gráficas do projeto simplificado, contendo indicação de todos os equipamentos que compõem o sistema de segurança proposto, assinadas por profissional habilitado.

3.G.1.1. Quando não existirem obras de adaptação a serem executadas, o projeto simplificado do certificado de segurança pode ser substituído pelo projeto aprovado do Corpo de Bombeiros.

3.G.2. Memorial descritivo das obras a serem executadas;

3.G.3. Certificado de Acessibilidade ou o protocolo do pedido;

3.G.4. Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando que a edificação atende às disposições do COE e legislação complementar, quanto às condições de segurança de uso, quando não for necessário a execução de obras e serviços de adaptação;

3.G.5. Outras declarações para comprovação das condições de segurança de uso exigidas na legislação municipal.

3.G.6. Laudo Técnico de Segurança devidamente preenchido, assinado pelo proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação e por profissional habilitado, conforme modelo a ser estabelecido em Portaria.