SLCe - Respostas a Dúvidas Frequentes

Setor Responsável - CASE/STEL (última revisão: 19/09/2019)

Quais os embasamentos legais do SLCe?

 São os decretos municipais:

  • 53.289/12, alterado pelo 54.787/14 - Certificados de Conclusão;
  • 53.415/12 (em vigor), alterado pelo 53.860/13 (revogado) - Demais assuntos;
  • 56.059/15, substituído pelo 58.056/17 - Residências Unifamiliares;

 Como faço para saber sobre o andamento do meu pedido?

Os pedidos eletrônicos no SLCe devem ser acompanhados pelo próprio sistema, na tela Acompanhamento da Solicitação. Essa tela exibe um histórico do andamento, quais atividades estão em aberto, e quem são os responsáveis por elas (unidade ou funcionário). Outros sistemas, como o Simproc Online, apresentam apenas informações resumidas. Os despachos (de Deferimento ou de Indeferimento) são publicados em seu teor integral no Diário Oficial da Cidade, mas os Comunique-ses têm publicados neste jornal apenas a informação de que foi feito um Comunique-se e o link para o sistema, onde estará disponível seu inteiro teor (itens comunicados, peças gráficas comentadas e outros documentos relevantes porventura inseridos pela Prefeitura). Há manuais específicos sobre o acompanhamento dos pedidos no SLC, confira na nossa página de manuais.

 A quem dirigir dúvidas sobre o andamento ou sobre o mérito das análises/decisões do meu pedido?

Dúvidas sobre o andamento ou sobre o mérito das análises e/ou das decisões devem ser dirigidas às unidades técnicas responsáveis pela análise e pela decisão do pedido em questão, conforme o caso:

A quem dirigir dúvidas sobre o andamento ou sobre o mérito das análises-decisões do meu pedido
ATENÇÃO

Antes de entrar nessas unidades, que fazem a apreciação principal do mérito do pedido, a maioria dos pedidos passa pelas unidades de Cadastro das respectivas Subprefeituras (nesse caso, constará com atividade aberta “Consulta Cadastro” na tela Acompanhamento da Solicitação).

Dependendo das características do terreno relacionadas à drenagem ou melhoramento viário, ele pode também ter de passar pela análise de alguma divisão (PROJs) da Superintendência de Projetos Viários, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB (constará como atividade aberta “Consulta SIURB/PROJ” na tela Acompanhamento da Solicitação). Nesse caso, maiores informações podem ser obtidas na página, e/ou pelo telefone 3337-9743.

Se o pedido for de Certificado de Conclusão, ele passa por uma pré-análise do Núcleo de Apoio à Emissão do Certificado de Conclusão Eletrônico - NAP, da Secretaria da Fazenda, que verifica se todos os tributos relativos à obra foram pagos. Somente após o parecer favorável dessa unidade o protocolo se torna efetivamente um processo. Caso o parecer seja negativo, é enviado um e-mail ao requerente informando o parecer e que o protocolo foi recusado.

Além dessas outras unidades pelas quais um processo eletrônico pode passar, há também ocasiões em que a análise do pedido pela unidade técnica depende do retorno de uma ou mais consultas feitas em paralelo a outra(s) unidade(s) técnica(s) (nesse caso, constará com atividade aberta “Consulta Externa” na tela Acompanhamento da Solicitação).

A quem dirigir reclamações sobre o andamento ou sobre o mérito das análises/decisões do meu pedido?

Reclamações sobre o andamento ou sobre o mérito das análises e/ou das decisões podem ser dirigidas às próprias unidades técnicas responsáveis pela análise e pela decisão do pedido em questão (ver item anterior), seus superiores administrativos, ou à Ouvidoria Geral do Município de São Paulo - OGM-SP (maiores informações no site desta unidade).

 Fui informado pela unidade de análise técnica que meu o pedido foi deferido/indeferido e já saiu da fila deles, mas ainda não foi publicado no Diário Oficial nem consta assim no sistema. Meu processo “sumiu” ou está “travado”?

Após as unidades técnicas analisarem tecnicamente os pedidos dando seu parecer pelo deferimento ou pelo indeferimento, eles passam em geral por uma conferência das chefias de unidade e em seguida para as autoridades responsáveis efetivamente pela decisão (sucessivamente: supervisão/diretoria, coordenação, subprefeito/secretário, e, dependendo do caso, outras instâncias, como chefe de gabinete, CEUSO, ou o prefeito). Assim, ele sai da fila de análise (porque foram concluídas as atividades de Análise da Solicitação e/ou Análise de Requisitos Básicos), mas entra em outras filas (para as atividades Análise de Chefia, Em despacho) antes de ter seu despacho efetivamente publicado. Algumas instâncias mais elevadas de decisão submetem as análises também às suas assessorias técnicas e jurídicas antes da sua decisão (nesses casos além da atividade Em Despacho será criada a atividade Consulta Externa).

Informações sobre quais atividades estão abertas em um pedido, e quais os seus responsáveis (funcionário ou unidade), estão informadas no quadro Dados da Situação Atual do Processo, na tela Acompanhamento da Solicitação (clicar no botão “Visualizar Solicitação”).

Somente após a conclusão de todas as atividades acima relacionadas é que a situação do processo muda de “Em Análise” para “Processando Despacho” (publicação automatizada do mesmo no Diário Oficial em no máximo 2 dias úteis), e, por fim, para “Deferido” ou “Indeferido”, conforme o caso. Legalmente, o despacho se dá com a sua publicação no Diário Oficial.

Qual a diferença entre as situações “Indeferido” e “Indeferido – Encerrado”?

O protocolo de um pedido se encontra na situação “Indeferido” quando recebeu uma decisão negativa de uma instância, mas seu processo ainda possui direito a pedir em um novo protocolo recursos (para outras instâncias) ou, em alguns casos, reconsideração (para a mesma instância).

Quando o protocolo de um pedido não possui esse direito recursal - seja porque foi decidido pela última instância, seja porque o recurso não foi solicitado no prazo legal improrrogável de 30 dias – a sua situação no sistema será “Indeferido – Encerrado”.

O sistema não está exibindo todas as opções de pedido, apenas algumas (comunicações, autorização para tapume e Execução de Demolição). Por que ele faz isso?

A maior parte dos pedidos de licenciamento deve ser iniciada por profissional habilitado (arquiteto e urbanista, ou engenheiro civil). Quando a pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) faz o login no SLCe, o sistema verifica automaticamente em bancos de dados fornecidos pelos próprios conselhos profissionais (CAU/SP ou CREA-SP) à Prefeitura através de convênios se essa pessoa possui registro. Se a pessoa física ou jurídica for habilitada para assuntos técnicos - ou seja, tiver registro ativo nesses conselhos -, são exibidas todas as opções de pedidos. Caso a pessoa (física ou jurídica) não possua habilitação técnica, o sistema exibe então apenas as opções de pedidos que não exigem por lei habilitação. Para consultar a situação do registro profissional no CAU/SP, clique aqui, e para consultar no CREA-SP, clique aqui.

Quero solicitar um Alvará de Desdobro de Lote, Alvará de Remembramento e Desdobro de Lote, ou um Alvará de Licença para Residências Unifamiliares e estes assuntos não está disponíveis. É alguma indisponibilidade momentânea?

Não. Os pedidos de Alvarás de Desdobro de Lote, e de Remembramento e Desdobro, não são mais previstos na legislação atual (lei municipal 16.402/16), tendo sido substituídos, respectivamente, pelos pedidos de Alvarás de Desmembramento de Lote, e Reparcelamento de Lote. Da mesma forma, os pedidos de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares não são previstos na legislação atual (lei municipal 16.642/17), tendo sido substituídos pelos pedidos de Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar.

Quero informar um uso que não está disponível para seleção. É uma indisponibilidade momentânea?

Na tela Tipo de Uso estão disponíveis apenas os usos atualmente dentro do escopo do SLCe, que, via de regra, NÃO abarca as subcategorias de uso:

  • R2h-3 (antiga R2h na tipologia conjunto residencial horizontal/vila)
  • R2v
  • HIS/HMP
  • nR3
  • Ind-2
  • Ind-3
  • INFRA

Nos casos em que a legislação prevê o licenciamento de reformas pelo uso anterior tolerado, o uso escolhido no preenchimento desta tela deve ser o mais próximo dentro da legislação atual disponível, devendo ser indicada na folha de rosto de projeto a atividade descrita na planta anteriormente aprovada, seguida de "(USO TOLERADO)".

ATENÇÃO: Mesmo no caso de o uso estar disponível para seleção, isso não significa necessariamente que o licenciamento do pedido seja do escopo do SLCe, pois a legislação prevê algumas exceções por características de projeto, como por exemplo quando ele se configura como Pólo Gerador de Tráfego (+info). No sentido inverso, deve se atentar para o enquadramento nos casos em ZEIS em que é obrigatória a construção nos usos HIS ou HMP, pois estes usos não estarão disponíveis para inclusão posterior (+info).

Após preencher o quadro de áreas o sistema está me informando que há um erro de preenchimento. Como são feitas as validações?

As áreas são preenchidas nos primeiros pedidos (aprovação nova/reforma, unifamiliar nova/reforma, ou execução de demolição), e a partir daí são copiadas no protocolo dos pedidos subsequentes, sendo atualizadas quando o primeiro pedido é deferido. Cronologicamente, as verificações que o sistema faz são:

APROVAÇÕES EDILÍCIAS

1 - As primeiras áreas preenchidas são as áreas por tipo de uso; quando é clicado em prosseguir, é feita a soma dessas áreas pelo sistema, cujo resultado é mostrado na tela seguinte sob as rubricas "total a construir" (no caso de edificações novas) ou “área total” (no caso de reformas); os valores desses campos podem ser alterados retornando-se à tela anterior; esses totais são as referências para as verificações das somatórias de áreas pelos demais critérios, conforme detalhado a seguir;
2 - Computabilidade: é verificado se a somatória das áreas computável e não computáveis é igual ao total;
3 – Somente para Reformas: é verificado se as áreas existentes (regular, e irregular a permanecer = a regularizar) somadas às áreas novas (a construir), e subtraídas as áreas que não permanecerão (área regular a demolir) é igual à total (desconsidera-se nesta validação a área irregular a demolir);
4 - Terreno: é verificado se a disparidade entre a escritura e a real é inferior a 5%;
5 - Índices: a Taxa de Ocupação é a preenchida pelo requerente, e o Coeficiente de Aproveitamento é calculado pelo sistema a partir da divisão da área total pela menor área do terreno informada (entre real e escritura);
6 - Áreas específicas: as áreas de quadras, piscinas e helipontos são as preenchidas pelo requerente (e são independentes das demais áreas);

EXECUÇÕES EDILÍCIAS

7 – Todas as informações: a execução copia sempre os dados da aprovação vinculada no momento em que é protocolada, atualizando esses dados automaticamente quando e se essa aprovação for deferida;

CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO

8 - Edilícia: o sistema exibe alguns dados da execução vinculada, apenas para referência (não editáveis). No quadro Áreas Objeto deste Certificado (m²) é perguntado se o Certificado de Conclusão é para área total ou parcial. Se for total, o próprio sistema preenche este quadro com os mesmos valores de área do alvará de execução - ou seja, construídas, e/ou reformadas, e/ou demolidas (neste caso, não editáveis). Caso seja informado que se trata de uma conclusão parcial, o sistema permite o preenchimento das áreas passíveis de conclusão parcial pelo requerente, verificando apenas se elas são iguais ou inferiores às respectivas áreas totais do Alvará de Execução ou Unifamiliar vinculado. Algumas áreas obrigatoriamente têm sua conclusão integral, como por exemplo as áreas demolidas nos pedidos de edificação nova, ou as áreas regularizadas nos pedidos de reforma (portanto não são editáveis). Por fim, o sistema exibe o quadro de Áreas Remanescentes – exibindo as quantidades passíveis de serem objeto do(s) próximo(s) pedido(s) de Certificado(s) de Conclusão parcial(is).
9 – Demolição: a conclusão copia sempre os dados da execução vinculada (não editáveis).

Estou solicitando um Alvará de Aprovação de Edificação Nova, de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar na modalidade nova, ou de Execução de Demolição, e o sistema está trazendo a Área a Demolir já preenchida, com um valor incorreto, e sem possibilidade de edição. Como proceder?

Nos casos de edificação nova ou demolição total, o SLCe está programado para consultar o registro de áreas edificadas nos bancos de dados fiscais (utilizados para a cobrança do IPTU), e utiliza-las como área existente a ser demolida, caso as encontre, sem a possibilidade de sua edição pelo requerente. Caso a área a ser demolida esteja incorreta, é possível informar e solicitar a correção deste campo à unidade de análise, que possui a permissão de sua edição, ou, atendendo ao art. 3º da lei municipal 10.819/89, solicitar previamente a correção na Secretaria da Fazenda - clique aqui para maiores informações.

Preenchi incorretamente os dados de projeto e quero alterar e/ou anexei arquivos incorretamente ou de forma incompleta e quero corrigir/completar. Como faço?

Se a solicitação estiver na situação Em Rascunho, basta entrar no rascunho e alterar os dados - incluindo os de envolvidos - e/ou arquivos. Se a solicitação estiver na situação Em Comunique-se, é possível anexar novos arquivos e/ou alterar envolvidos. Já se a solicitação estiver entre o término da etapa de preenchimento de dados técnicos e a sua conclusão (ou seja, Aguardando Aceite ou Aguardando Pagamento), se for um pedido inicial - ou seja, não é um recurso de um pedido já em andamento -, e não for um pedido para Residências Unifamiliares, Execução, Certificado de Conclusão, apostilamento, ou projeto modificativo (que não admitem mais de uma solicitação do mesmo tipo em andamento), é possível simplesmente fazer outro pedido. Nas demais situações, somente é possível atuar no pedido nos casos previstos na ferramenta Informar.

Caso se trate de um pedido inicial de Residências Unifamiliares, Execução, Certificado de Conclusão, apostilamento ou projeto modificativo que tenha sido preenchido incorretamente ou de forma incompleta, é preciso aguardar que o protocolo seja cancelado ou recusado, o que ocorre automaticamente após 30 dias após o início da etapa. Caso haja urgência em cancelar, orientamos a entrar em contato com a Supervisão de Licenciamento Eletrônico - STEL através da Notificação de Erro ou atendimento presencial.

O sistema não está permitindo que eu altere nem a localização do meu pedido, nem o uso pretendido. Por quê?

Não é possível alterar nem a localização do pedido nem o uso pretendido. O decreto 53.415/12, que cria e regulamenta o SLCe, estabelece no § 3º do seu art. 5º que quando houver alterações de projeto envolvendo mudança de categoria de uso, subcategoria de uso ou tipologia, o pedido deve ser indeferido, devendo ser protocolado um novo.

Caso se trate de mero erro de preenchimento, ou seja, quando nas peças gráficas e na documentação constem identificados uma localização e/ou um uso, mas que foram preenchidos incorretamente na solicitação do pedido, entre em contato com a unidade de análise responsável, que providenciará, quando cabível, a correção do uso preenchimento junto à Supervisão de Licenciamento Eletrônico - STEL.

O sistema não está permitindo que eu preencha alguns valores de área. Por quê?

Um dos critérios de atribuição de competências da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) para as Subprefeituras, nos pedidos de licenciamento edilício, é a área. A definição de quais pedidos são do escopo do SLCe e quais devem ser protocolados na SEL se baseia nessa divisão de competência. Assim, se:

  • o projeto tiver como uso pretendido nR1 e/ou nR2 com área construída acima de 1.500,00m², ele deixa de ser do escopo do SLCe (+info pelo zoneamento 13.885/04 / +info pelo zoneamento 16.402/16);
  • o projeto tiver como uso pretendido Ind-1a e tiver área construída acima de 750,00m², ele também deixa de ser do escopo do SLCe (+info pelo zoneamento 13.885/04 / +info pelo zoneamento 16.402/16).

Desejo fazer alterações nos responsáveis técnicos pelo pedido. Como proceder?

Nos pedidos de Aprovação em andamento pode ser efetuada a alteração do(s) Responsável(is) Técnico(s) pelo projeto.
Nos pedidos de Execução pode ser efetuada a Baixa ou alteração do(s) Responsável(is) Técnico(s) pela obra.

As baixas ou alterações dos Responsáveis Técnicos podem ser feitas da seguinte forma:

  • Protocolamento (situação “Em rascunho”): na tela “Dados do Responsável Técnico” (caso já tenha passado essa tela, basta clicar em “voltar”);
  • Processo em análise:
    • Protocolo com situação “em análise”: solicitar através do ícone “i” (“Informar”), escolhendo uma das opções disponíveis;
    • Protocolo com situação “em Comunique-se”: no atendimento do comunique-se (tela “Resposta de Comunique-se”), no botão “Alterar envolvidos”;
  • Processo indeferido, dentro do protocolo de solicitação de Reconsideração/Recurso (situação “Em rascunho”): na tela “Dados do Responsável Técnico”;
  • Processo de execução deferido: em “Nova solicitação”, escolher “Comunicação de Baixa de Responsabilidade Técnica” ou “Comunicação de Transferência, Substituição ou Assunção de Responsabilidade Técnica”.

Observação: Quando houver alteração de envolvidos no processo, o sistema solicitará “aceite” do novo responsável técnico indicado e/ou de proprietário(s), exceto para a Baixa de Responsabilidade Técnica.

Quem pode solicitar o Certificado de Conclusão?

O Certificado de Conclusão da Obra deve ser solicitado após a emissão do Alvará de Execução, ou alvará que englobe a execução. São exigidas diversas declarações técnicas por parte do Dirigente que acompanhou a obra.
Por isso, somente o dirigente técnico (responsável pela obra) pode solicitar o certificado.
Ocorrendo alteração de responsável técnico após a emissão do Alvará de Execução, o novo responsável pela obra deverá efetuar, através do SLCe, a Comunicação de Transferência, Substituição ou Assunção de Responsabilidade Técnica, antes de solicitar o Certificado de Conclusão.

Minha guia venceu e eu não consegui pagar no prazo. Como faço para reemitir a guia?

Não é possível a reemissão de guias para serem pagas fora do prazo. Atentar para o fato de que o SLCe funciona apenas nos dias úteis, até às 22:00, e aos expedientes bancários. O SLCe trabalha com o prazo de 8 dias corridos para que sua quitação seja informada pelo sistema bancário. Caso seja paga a guia e ultrapasse esse prazo sem que haja uma atualização na situação do pedido, você pode fazer uma Notificação de Erro.

Protocolei um pedido, paguei sua guia, e agora o sistema informa haver outra guia para pagar. É um erro?

As guias de cobrança são calculadas com base em diversas leis, destacando-se as Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS, os Códigos de Obras e Edificações - COE, e as leis de isenção de taxa, e são feitas com base nas áreas ou extensões preenchidas, por tipo de uso, de documento, ou por recurso. A guia inicial é calculada com base nos dados preenchidos pelo requerente. Quando esses dados são corrigidos, ou alterados como consequência de alterações na proposta inicial, poderá ser gerada uma Guia Complementar - calculada já com as taxas atuais do ano em que for feita - após a atividade de despacho (seja de indeferimento, seja de deferimento). Quando se tratar de atividade de despacho para o Deferimento, o despacho só será publicado, valendo legalmente, caso a Guia Complementar seja paga. Se ela não for paga, o pedido será automaticamente indeferido alguns dias após seu vencimento. Quando a atividade de despacho for para Indeferimento, haverá a publicação do despacho independentemente do pagamento ou não da guia.

ATENÇÃO PARA NÃO PAGAR EM DUPLICIDADE. Pedidos de ressarcimento devem ser encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda através de processos especificamente para esse fim.

O detalhamento dos cálculos efetuados para a geração da guia são exibidos no quadro Taxas e Emolumentos, que é exibido na última tela da etapa de preenchimento de dados técnicos pelo requerente. Esse quadro também fica disponível para visualização posterior no Histórico da Solicitação. Caso não haja uma etapa de aceites, as guias inicias são geradas logo após o término do preenchimento de dados técnicos e, caso haja, essas guias somente serão geradas após a conclusão dos aceites.

Solicitei um Alvará de Execução de Edificação ou um Certificado de Conclusão que levou poucos dias para serem emitidos, e agora solicitei esses mesmos documentos há algum tempo, mas eles ainda não foram expedidos. Esses documentos não são de emissão automática?

Os pedidos de Alvará de Execução de Edificação e de Certificado de Conclusão são sempre vinculados a um pedido anterior que passa por análise. Dependendo das características do pedido (dados dos bancos de dados da Prefeitura, dados preenchidos pelo requerente, e/ou dados preenchidos pelos analistas), os pedidos subsequentes a este primeiro terão ou não que ter análise própria. Em geral, se há no primeiro alvará ressalvas de que na ocasião dos pedidos posteriores deverão ser apresentados documentos, estes pedidos terão que passar por análise.

Respondi um Comunique-se, mas o pedido foi indeferido por não atendimento. Houve erro?

O botão para Visualizar/Atender/Prorrogar Comunique-se fica disponível na tela inicial para os pedidos após o sistema receber a informação da data de publicação do comunique-se no Diário Oficial. O prazo para atendimento de comunique-se é de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial, conforme as regras de contagem previstas na legislação, e pode ser prorrogado por apenas uma vez, através da republicação do mesmo após o seu vencimento. Caso não seja atendido o comunique-se dentro do prazo, o pedido será automaticamente indeferido. Para maiores informações sobre o atendimento de comunique-se, consulte o manual do munícipe para resposta de comunique-se.

O comunique-se só pode ser atendido quando o requerente anexou pelo menos um arquivo e/ou efetuou alguma alteração no cadastro de envolvidos, clicou em “Finalizar e Enviar”, e em seguida em “ok” na janela de confirmação que se abre.

Após essa etapa, se tiver havido alguma alteração de envolvidos, o pedido terá sua situação alterada para “Aguardando aceite”, e o comunique-se só será efetivamente atendido após o aceite de todos os novos envolvidos cadastrados, ocasião em que a sua situação se altera automaticamente para “Em análise”. Se algum dos novos envolvidos não der o aceite dentro do prazo de resposta para comunique-se, o pedido será automaticamente indeferido por não atendimento de comunique-se no prazo.

Caso não tenha havido nenhuma alteração de envolvidos, daí sim o comunique-se já terá sido efetivamente atendido apenas com o preenchimento e o envio (“Finalizar e Enviar” e “ok” na tela de confirmação), o que pode ser confirmado pela alteração automática da situação do processo para “Em Análise”.

ATENÇÃO: para verificar as alterações de situação, refaça a pesquisa de solicitação, ou atualize a página.

O botão de solicitar Reconsideração/Recurso sumiu. Por quê?

O botão para criar reconsideração/recurso na tela inicial fica disponível para os pedidos que ainda tiverem instância recursal para recorrer, após o sistema receber a informação da data de publicação do indeferimento no Diário Oficial, e até que o munícipe crie uma reconsideração/recurso ou que termine o prazo recursal. O prazo recursal é de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial, observando a regra de contagem prevista na legislação (art. 40 da lei municipal 14.141/06 - “Lei de Processos”), e não pode ser prorrogado. Para maiores informações sobre a criação de reconsiderações/recursos, consulte o manual do munícipe para solicitação de reconsideração ou recurso.

Quando o munícipe cria uma reconsideração/recurso, é criado um novo protocolo dentro do mesmo processo, que fica na situação “Em Rascunho” até que se conclua a etapa de preenchimento de dados técnicos (alteração de informações: anexação de arquivos e/ou alteração de envolvidos), o que somente ocorre após clicar em “enviar solicitação”, e em “ok” na janela de confirmação que se abre. O pedido fica disponível para continuidade, “Em Rascunho”, até a conclusão desta etapa de preenchimento, ou até que termine o prazo recursal - ocasião na qual o protocolo é automaticamente cancelado.

Após essa etapa de preenchimento, se tiver havido alguma alteração de envolvidos, o pedido terá sua situação alterada para “Aguardando aceite”, prosseguindo somente após o aceite de todos os novos envolvidos cadastrados. Se algum dos novos envolvidos não der o aceite dentro do prazo recursal, o protocolo também é automaticamente cancelado.

Se não tiver havido alteração de envolvidos ou se todos tiverem efetuado o aceite, e não houver valores complementares a pagar, a situação da solicitação se altera automaticamente para “Em análise”. Já se não tiver havido alteração de envolvidos ou todos tiverem efetuado o aceite, mas houver valores complementares a pagar, será gerada uma guia complementar, disponível através do ícone “Guia Complementar”, e que terá como data de vencimento o final do prazo recursal. Após o pagamento da guia, o sistema pode levar até 8 dias corridos para receber a informação de pagamento e prosseguir para a situação “Em análise”. Se a guia complementar não for paga dentro do prazo recursal, o protocolo é cancelado após 8 dias corridos do vencimento.

O último protocolo de um processo para o qual não caiba mais recursos, seja por perda de prazo (abandono) ou por não haver mais instâncias recursais a quem recorrer, é atualizado automaticamente pelo sistema para a situação “Indeferido – Encerrado”.

ATENÇÃO: para verificar as alterações de situação, refaça a pesquisa de solicitação, ou atualize a página.

Solicitei um Certificado de Conclusão que consta como “Em análise”, mas não gerou o número do processo. É normal?

Os certificados de conclusão passam por uma pré-análise do Núcleo de Apoio à Emissão do Certificado de Conclusão Eletrônico - NAP, da Secretaria da Fazenda, que verifica se todos os tributos relativos à obra foram pagos. Somente após o parecer favorável dessa unidade o protocolo se torna efetivamente um processo, recebendo seu número e prosseguindo para análise ou emissão automática, conforme o caso. Caso o parecer do NAP/SF seja negativo, é enviado um e-mail ao requerente informando que o protocolo foi recusado.

É necessário enviar os comprovantes de pagamento nos pedidos de Certificado de Conclusão?

Não. A verificação dos pagamentos devidos e já efetuados é feita diretamente com base no que consta nos sistemas da Prefeitura. Maiores detalhes podem ser obtidos perante a Secretaria da Fazenda, que possui atendimento presencial com agendamento prévio por site.

Algumas áreas Objeto do Certificado de Conclusão saíram menores que a corretas. É possível fazer um apostilamento para alterar esses valores?

Não. A áreas objeto do certificado são informadas pelo próprio requerente. Quando essas áreas são inferiores às totais aprovadas, o sistema emite, corretamente, um certificado de conclusão parcial. Para certificar as áreas remanescentes, deve-se solicitar um Certificado de Conclusão informando-se a conclusão dessas áreas restantes.

Meu Alvará ou Certificado está com um erro, como corrigir?

Quando há algum erro nestes documentos, deve-se solicitar um apostilamento através do próprio SLCe.

ATENÇÃO: Não é possível corrigir peças gráficas no apostilamento.

Caso se trate de pequena alteração de projeto permitida em lei, após a emissão do Alvará de Execução, e antes de solicitado o Certificado de Conclusão, é possível solicitar um pedido de projeto modificativo, com um novo conjunto de peças gráficas contendo a proposta alterada.

Foram chanceladas as peças gráficas incorretas, as peças gráficas não foram chanceladas e/ou a chancela está ilegível ou tornou a peça gráfica ilegível, como corrigir?

A solicitação de correção de problemas de chancela deve ser feita conforme o caso:

Foram chanceladas as peças gráficas incorretas, as peças gráficas não foram chanceladas e/ou a chancela está ilegível ou tornou a peça gráfica ilegível, como corrigir?

Estou tentando protocolar dentro do SLCe um Certificado de Conclusão (edilícia ou de demolição) ou um Alvará de Autorização (avanço de tapume ou implantação de grua), mas o sistema não está reconhecendo meu alvará de execução. Como proceder?

Quando estes pedidos forem relacionados à processos de aprovação/execução em papel, o protocolamento somente pode ser feito através do endereço https://slce.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/ValidacaoInicial.aspx . A parte do SLC que trata destes pedidos (chamada apenas de "SLC", sem o "e", ou "SLC 2") é regulamentada pelo decreto municipal 53.289/12, alterado pelo decreto municipal 54.787/14, e é gerida pelo Núcleo de Apoio à Emissão do Certificado de Conclusão Eletrônico - NAP, da Secretaria Municipal das Subprefeituras. O NAP/SMSUB atende pelo e-mail slcgab@prefeitura.sp.gov.br, ou presencialmente no endereço rua São Bento, 405, 24º andar, às terças-feiras, das 14:00 às 15:00.

Já se estes mesmos pedidos (Certificado de Conclusão edilícia ou de demolição, ou um Alvará de Autorização para Avanço de Tapume ou Implantação de Grua) forem relacionados à processos de aprovação/execução emitidos eletronicamente, eles podem ser feitos tanto pelo link anterior quanto diretamente, dentro do próprio SLCe. Essa parte do SLC (chamada “SLCe”) é regrada pelos decretos municipais 53.289/12, alterado pelo 54.787/14, 53.415/12, alterado pelo 53.860/13 (revogado), e pelo 56.059/15, substituído pelo 58.056/17, e seu suporte é dado pela Supervisão de Licenciamento Eletrônico - STEL, que atende através de Notificações de Erro ou atendimentos presenciais.

Tenho dúvidas sobre o funcionamento do SLCe e sobre as formas de protocolamento dos pedidos eletrônicos, onde posso conseguir informações e orientações?

O SLCe possui manuais para cada etapa de seus processos, um manual específico para a configuração das folhas de desenho, e modelos padrão de folhas, disponíveis clicando-se aqui.

Além destes manuais, o próprio sistema disponibiliza em suas telas botões de ajuda e mensagens com orientações e informações.

Li os manuais, consultei as Ajudas e esta página de Respostas a Dúvidas Frequentes, mas ainda tenho dúvidas sobre o funcionamento do sistema, ou me deparei com um erro de sistema. Vocês tem algum tipo de atendimento a público?

Em caso de erros, é possível fazer uma Notificação de Erro (maiores informações no manual do munícipe sobre notificação de erro). Para que seja possível a identificação e resolução do problema informado, é necessário que se descreva e se demonstre com clareza o mesmo, com a anexação, quando cabível, de printscreen da tela onde o erro ocorre e/ou a tela até onde o SLCe funcionou normalmente. A notificação se restringe ao funcionamento do sistema, e NÃO é o canal para dúvidas ou reclamações sobre legislação edilícia/urbanística, análises dos pedidos de licenciamento, seu andamento, e/ou suas decisões.

ATENÇÃO: Caso a situação envolva prazos (vencimento de guias, resposta de comunique-se, pedido de recurso) a reclamação deve ser feita dentro desses prazos.

Temos também um atendimento presencial sobre o funcionamento do SLCe: no Núcleo de Atendimento da SEL, na rua São Bento, 405, 19º andar, sala 192, mediante retirada de senha, nas terças-feiras, das 14:00 às 17:00.

Tenho dúvidas sobre legislação edilícia e urbanística, procedimentos e documentos necessários ao licenciamento, a quem devo procurar?

Dúvidas gerais sobre legislação técnica (Código de Obras, Lei de Parcelamento e Uso do Solo, e Plano Diretor) dos pedidos de competência da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) podem ser tratadas na sala Arthur Saboya, na rua São Bento, 405, 8º andar, sala 82-B, todos os dias, das 13:00 às 17:00.

Atendimentos sobre procedimentos e documentos necessários ao licenciamento de competência das Subprefeituras podem ser feitos prontamente nas Praças de Atendimento das Subprefeituras por Arquitetos e Engenheiros, de acordo com os itens 3.2 e 3.3 da Portaria SMPR 42/17.

Tenho dúvidas sobre a adequação legal do meu projeto, a quem devo procurar?

O SLCe possui um conjunto de páginas publicadas com embasamentos legais para diversos itens verificados durante as análises, chamado +info. Na página principal dessa funcionalidade há diversos links para sites que disponibilizam legislação, clique aqui para acessa-la.

Algumas informações sobre a situação do local do projeto (tombamento, terreno contaminado, pendências financeiras etc) estão disponíveis na Consulta Preliminar, disponível clicando-se aqui. Outras informações (download de fotos aéreas, topografia, dados cadastrais como CODLOG, quadra fiscal etc) podem ser obtidas na base mapográfica oficial da cidade, o GeoSampa, disponível clicando-se aqui.

Dúvidas sobre a adequação do projeto a essa legislação de acordo com a situação do local podem ser tratadas através do pedido Diretrizes de Projeto (conforme art. 51 do Código de Obras).

ATENÇÃO: Os pedidos de Diretrizes de Projeto não fazem parte do escopo do SLCe.

Tenho dúvidas sobre Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO e/ou sobre Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a quem devo procurar?

A emissão de Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO é feita quando há obras concluídas, enquanto a emissão de Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é feita quando os impostos relativos à conclusão obras concluídas foram pagos. Ambos os documentos são regrados pela Instrução Normativa SF/SUREM 09/16, alterada pela Instrução Normativa SF 26/16, ambas disponíveis na página de pesquisas da prefeitura. Para maiores informações, consultar a página.

 

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