Certificado de Acessibilidade

Setor responsável – SEGUR-DACESS

Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou possuidor e do responsável pelo uso a Prefeitura expede Certificado de Acessibilidade. O pedido de Certificado de Acessibilidade deverá ser solicitado por meio eletrônico.

As edificações existentes que se enquadrarem nos incisos I e II do artigo 40 da Lei 16.642/2017, Código de Obras e Edificações – COE, devem requerer perante os órgãos competentes, no âmbito das suas competências, o Certificado de Acessibilidade, a saber:

a) público, entendida como aquela administrada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinada ao público em geral;
b) coletivo entendida como aquela destinada à atividade não residencial;

Estão dispensadas de Certificado de Acessibilidade as edificações que tenham:
a) Certificado de Conclusão emitido com fundamento na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, ou legislação posterior
b) Certificado de Acessibilidade válido.
c) Edificações residenciais.

O pedido de Certificado de Acessibilidade deve ser requerido através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI (Clique aqui para obter mais informações sobre o SEI) e instruído com os documentos conforme Seção 3.F da Portaria nº 221-SMUL-G/2017.

• Requerimento padronizado
• Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE quitada;
• Após o pagamento da GUIA ACIMA, da TVE-COE, acesse o SEI para dar continuidade ao protocolo do pedido de Certificado de Acessibilidade em meio eletrônico e upload da documentação exigida.
cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso;
• documento que legitime o proprietário ou possuidor;
• documento que legitime o responsável pelo uso;
• Peças gráficas do projeto (você encontrará instruções neste link, contendo indicação de todas as adaptações necessárias a adequação da edificação para torna-la acessível, assinadas por profissional habilitado.
• Memorial descritivo das obras a serem executadas;
• Cronograma com o prazo previsto para execução das obras

A partir do protocolamento do processo, instruído com a documentação acima mencionada, inicia-se a análise das propostas.

Essa etapa do processo de Certificado de Acessibilidade conclui-se com a aceitação de todas as propostas de adaptação, com aceite em planta(s) e emissão de Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS), com prazos previstos no Código de Obras e Edificações (COE).

A etapa seguinte do processo de Certificado de Acessibilidade consiste na comprovação da conclusão das obras e serviços constantes da IEOS, através da apresentação de:
• Declaração ou atestado assinado pelo profissional habilitado atestando que a edificação atende às disposições do COE e legislação complementar, quanto às condições de acessibilidade, quando não for necessário a execução de obras e serviços de adaptação;
• Outras declarações e documentos para comprovação das condições de acessibilidade e de uso exigidas na legislação municipal e relacionadas na IEOS.
Atendida a IEOS será expedido o Certificado de Acessibilidade

 

Eventuais esclarecimentos:
SEGUR-DACESS
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Fone: 3243-1224