Em fundo laranja, as informações em amarelo e branco:

Legislação

Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana (AIU) Vila Leopoldina-Villa Lobos

Leis

Lei n° 17.968/2023 - Estabelece diretrizes para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente.

Decretos 

Decreto nº 62.762/2023 - Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos, instituído pelo artigo 38 da Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023.