A programação de audiências públicas para a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016), continua nesta semana. Até quarta-feira (23), serão mais três encontros virtuais abertos à população para debater a Minuta Final de Projeto de Lei que propõe rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016.
Nesta segunda-feira (21), a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) convida os munícipes para a audiência pública regional Leste a partir das 18h30. Amanhã (22) está agendada a audiência pública regional Centro Oeste no mesmo horário. Por fim, na quarta-feira (23), será a vez da audiência pública regional Norte, também às 18h30. Todos os encontros são on-line.
Para participar, o munícipe deverá acessar o link do Microsoft Teams correspondente a cada debate. Todos os links estão disponíveis no Gestão Urbana (acesse aqui). As audiências públicas também serão transmitidas no canal da SMUL no Youtube. Por este canal, a população somente poderá assistir às audiências.
No total, serão cinco audiências públicas para apresentar e debater a Minuta Final da Revisão do Zoneamento à população. Na semana passada, foram realizados dois encontros nos dias 17 e 19.
Importante destacar que, desde o dia 4 de agosto, os munícipes podem visualizar a Minuta Final da Revisão Parcial do Zoneamento e enviar contribuições ao texto através da plataforma on-line Participe+. O prazo para participar através deste canal se encerra em 25 de agosto. Acesse aqui a consulta.
Além de audiências públicas, o Município discutiu a proposta de Revisão Parcial da Lei de Zoneamento em reuniões on-line com os órgãos colegiados Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). Os debates ocorreram, respectivamente, nos dias 16 e 17 de agosto.
Confira abaixo a agenda de audiências públicas:
Audiência Pública Regional – SUL (concluída)
Data: 17 de agosto de 2023 (quinta-feira)
Horário: 18h30
Audiência Pública – GERAL (concluída)
Data: 19 de agosto de 2023 (sábado)
Horário: 09h
Audiência Pública Regional – LESTE
Data: 21 de agosto de 2023 (segunda-feira)
Horário: 18h30
Audiência Pública Regional – CENTRO OESTE
Data: 22 de agosto de 2023 (terça-feira)
Horário: 18h30
Audiência Pública Regional – NORTE
Data: 23 de agosto de 2023 (quarta-feira)
Horário: 18h30
Acesse nesta página os links do Microsoft Teams para cada audiência pública
Revisão Parcial da Lei de Zoneamento
A Revisão Parcial da LPUOS tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.
Em maio, o Município havia apresentado uma primeira versão de Minuta Final para a Revisão do Zoneamento, considerando o projeto de lei (PL 127/2023) elaborado pelo Executivo para a Revisão Intermediária do PDE. Diante da aprovação na Câmara Municipal de um projeto substitutivo para os ajustes no Plano Diretor, houve a necessidade por parte da Prefeitura de apresentação de uma nova Minuta Final para a Revisão da Lei de Zoneamento.
Concluídos os debates com a sociedade, o Projeto de Lei para a Revisão Parcial da LPUOS será encaminhado à Câmara Municipal.
Processo participativo
O desenvolvimento da proposta de Revisão Parcial da Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 a 2019), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.
Depois de trabalhos internos, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.
Em maio de 2023, a Prefeitura apresentou a primeira versão da Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento em audiência pública devolutiva e em reuniões com os colegiados Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CLTU). A proposta considerava o projeto de lei (PL 127/2023) encaminhado pelo Munícipio à Câmara Municipal, em março deste ano, para a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE).
No mês de agosto de 2023, a Prefeitura apresenta à sociedade civil uma nova Minuta Final adequada à legislação vigente.