Já imaginou o quanto seria caótica a cidade se não existissem regras para o uso e ocupação do solo em cada área do município? É de responsabilidade da Prefeitura estabelecer essas normas e definir que tipo de empreendimento ou atividade pode ser instalada em cada rua, quadra ou bairro. Para garantir que a legislação seja cumprida, existe um documento que atesta que um determinado imóvel na cidade está de acordo com essas posturas municipais: Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

A Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), expede essa certidão em até 30 dias. Ela é exigida em processos de licenciamento ambiental, conforme Resolução CONAMA n° 237/1997. O documento deve ser apresentado a órgãos como a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

É importante destacar que a certidão define o tipo de uso do solo permitido para um determinado local. Ela não é uma licença de funcionamento para o exercício de qualquer tipo de empreendimento ou atividade. Este documento precisa ser emitido pelos órgãos competentes.

Além disso, o interessado pode contar com o auxílio do portal GeoSampa para buscar informações sobre zoneamento, necessárias para a identificação da viabilidade de instalação de um empreendimento ou atividade em um local. A consulta pode ser realizada no campo pesquisar, à esquerda da tela, e, em seguida, na aba zoneamento. Esses dados não possuem caráter de certidão e não a substituem junto aos órgãos competentes pelo licenciamento ambiental.

 

Como solicitar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo

O protocolo da solicitação da Certidão de Uso e Ocupação de Solo está sendo feito eletronicamente pelo CAP/DEPROT.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, o serviço de atendimento ao público é realizado através do telefone (11) 3243-1255 ou pelo e-mail: sel.cap.deprot@gmail.com.