A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), em mais uma ação que visa atender o dinamismo da cidade de São Paulo, publicou em 20 de setembro, o Decreto nº 58.955/19, que inclui novas modalidades para o licenciamento por meio do Aprova Rápido, procedimento que permite a aprovação de empreendimentos entre 75 e 130 dias. Desde essa data, três novas modalidades passaram a ser analisadas.
Com a publicação do Decreto, o Aprova Rápido passa a aceitar pedidos de Alvará de Execução, Projeto Modificativo e Alvará de Autorização para Estande de Vendas. Antes da publicação do Decreto, apenas pedidos de Alvará de Aprovação e Alvará de Aprovação e Execução podiam ser analisados por meio do Aprova Rápido. O atendimento a novas modalidades de alvará representa o esforço que a gestão tem empregado na simplificação de etapas e procedimentos e celeridade na realização de projetos que impactem o município.
O Decreto também relaciona os projetos que foram considerados inadmissíveis e estabelece prazos para novos protocolos. Os pedidos de Alvará de Aprovação, por exemplo, apenas poderão ser protocolados após 90 dias do indeferimento e, ao se tratar de Alvará de Aprovação e Execução, o prazo é de 120 dias. Essa medida tem como objetivo limitar a prática de sucessivos protocolos sobre o mesmo projeto, gerando retrabalho para a Administração e perda da eficácia do procedimento.
Em vigor desde 2017, o Aprova Rápido visa a aprovação rápida dos projetos de edificação, conferindo agilidade à análise aos pedidos de alvarás. Seu principal objetivo é reduzir os prazos de aprovação de empreendimentos e emissão alvarás para até 130 dias.
Desde o início do exercício, a SEL revê os fluxos e implantação de novas modalidades no Aprova Rápido, o que resultou na ampliação das condições de análise do sistema. Hoje, a Secretaria Municipal de Licenciamento analisa os pedidos abaixo do prazo mínimo estabelecido, e as análises são concluídas, com mediana de 66 dias.
Além das novas modalidades, o Decreto também altera o Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município (GRAPROEM), que passa a contemplar somente as secretarias estritamente envolvidas no processo de licenciamento via Aprova Rápido, sendo elas Secretaria de Licenciamento (SEL), Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), Secretaria de Mobilidade e Transportes (SMT), Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) e Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
Como funciona o Aprova Rápido
A escolha pelo protocolo do projeto no procedimento Aprova Rápido acontece pelo interessado e passa por uma análise preliminar que determinará se o pedido atende aos requisitos preestabelecidos. A análise é fundamentada nos documentos apresentados e no comprometimento assumido pelo responsável técnico por meio de um TAR – Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicada ao Projeto Arquitetônico.
Por meio desse termo o interessado declara as características básicas do projeto, como a área do terreno, a área a ser construída e a categoria de uso, além de apontar a participação de outras secretarias da Prefeitura de São Paulo. O documento garante pleno atendimento dos parâmetros e exigências do Plano Diretor Estratégico, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e demais legislações urbanísticas, além das normas técnicas vigentes na esfera municipal, estadual e federal.
Se considerado admissível, o projeto será analisado no prazo máximo variável entre 75 e 130 dias, a depender do assunto solicitado. Porém, caso não se enquadre nos requisitos estabelecidos no Decreto, o projeto será considerado inadmissível e sua análise prosseguirá pela via ordinária na Secretaria Municipal de Licenciamento.
Desde que entrou em vigor, em março de 2018, 305 projetos foram protocolados no Aprova Rápido, sendo que 60% deles atenderam aos requisitos mínimos preestabelecidos e foram aceitos para análise.