O Secretário Municipal de Licenciamento, Cesar Azevedo, participou, na manhã da última terça-feira (20), do programa Secovi Debate, promovido pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Na entrevista, o Secretário expôs detalhes sobre a política pública de licenciamento urbanístico em São Paulo, descreveu como se darão os encaminhamentos do Projeto de Lei de regularização de edificações na cidade, discorreu sobre o novo Portal do Licenciamento e sobre as atualizações do procedimento Aprova Rápido. Dividindo a banca com Ricardo Yazbek, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano do Secovi, o bate-papo tornou mais claro para o cidadão de que maneiras a Prefeitura está caminhando para a renovação completa do modelo de licenciamento como o conhecemos.

A gestão municipal de São Paulo passa por um momento de transição tecnológica na forma de condução de suas políticas, com metas ambiciosas para a redução no uso de papel na Administração e com a intenção de deixar um legado de simplificação da relação entre o cidadão e a Prefeitura, a exemplo da inauguração dos equipamentos Descomplica SP. Na vanguarda deste movimento pela modernização da gestão pública, o licenciamento urbanístico está desenvolvendo múltiplos projetos.

A respeito do Projeto de Lei (PL 171/2019) de regularização de edificações (Lei de Anistia), encaminhado à Câmara Municipal em 18 de março, o Secretário comentou que consta no cadastro da Pasta mais de 500 mil imóveis irregulares e que a expectativa do Município é que os pedidos de regularização superem os 150 mil. Parte disso será possível a partir do procedimento de autoconferência, ferramenta possível a partir da tramitação eletrônica dos pedidos de regularização.

A proposta da Prefeitura permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo construídos antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 31 de julho de 2014. O objetivo é regularizar edificações da cidade que apresentam condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, mas que continuam em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área.

“A grande inovação desse projeto de lei, comparado com os outros, é que, desta vez, será 100% digital. O interessado não vai precisar ir à Subprefeitura ou Secretaria, ele simplesmente entrará no Portal de Licenciamento da cidade e o seu processo tramitará por ali”, afirmou Cesar. A última Lei de Anistia de Imóveis aprovada pela Câmara foi em 2003.

Citando o novo Portal do Licenciamento, o Secretário de SEL manifestou que a pasta está “trabalhando de maneira árdua para criar um novo portal de licenciamento da cidade”. De acordo com ele, a regularização de edificações vai constituir a primeira etapa do Portal, que, em um segundo momento, passará a contemplar todos os processos de São Paulo.
Segundo Cesar, após a implementação do projeto, a queda do tempo de análise dos processos será substancial, pois algumas etapas do processo passarão a ser feitas de maneira automática.

Para além da queda no prazo de concessão de alvarás a partir do uso do Portal, a redução progressiva do tempo para a emissão de licenças vem ocorrendo de forma planejada desde 2017. Atualmente, o período de análise é de 319 dias, contra 532 dias em janeiro de 2017. A meta da atual gestão é que a deliberação sobre os processos da Secretaria ocorra em até 198 dias.

Por fim, o Secretário abordou o sucesso do Aprova Rápido. Pouco mais de um ano após o lançamento do Programa, em março de 2018, o tempo médio de aprovação de processos está em 66 dias, metade do período máximo determinado pelo Decreto que o instituiu, que é de 130 dias.

A primeira fase do Aprova Rápido abrange somente obras novas. No entanto, segundo o titular de SEL, a Prefeitura está revendo o Decreto do procedimento para que ele abarque outros tipos de processos. Até o momento foram protocolados 244 projetos.

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