TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, SECRETÁRIA EXECUTIVA do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário, relativos às matérias constantes da Pauta da 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 27 de maio de 2022.

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Prestação de Contas do exercício de 2021; 3. Prestação de Contas Parciais do exercício de 2022; 4. Demandas e solicitações ao Conselho Gestor.

01) O Presidente, Sr. Marcos Duque Gadelho, iniciou a reunião às 14h24min, em seguida, passou a presidência para o Presidente Suplente, Sr. Roberto Augusto Baviera, seguida das seguintes comunicações gerais: posse dos representantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, Sra. Rafaela Moreira de Freitas e Sra. Victoria Matos das Chargas Silva, como titular e suplente, respectivamente, conforme Portaria SGM 145, de 25 de abril de 2022 (D.O.C. 26/04/2022); ciência do Decreto nº 61.312/2022, que alterou o inciso I do “caput” do artigo 6º do Decreto nº 57.547/2021, incluindo o Secretário Municipal das Subprefeituras no Plenário do Conselho Gestor; ciência da alteração do Secretário Adjunto da SEHAB, Sr. Leonardo Gazillo Silva, conforme Título de Nomeação 359, de 25 de maio de 2022 (D.O.C. 26/05/2022); ciência do Ofício PJHURB nº 2328/22, referente ao acórdão proferido na ADI nº 2172188-33.2021.8.26.0000, no sentido da declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 17.217, de 2019, na parte em que deu nova redação ao inciso II do art. 340 da Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico; e informe sobre a arrecadação de Outorga Onerosa do Direito de Construir dos meses de Janeiro a Maio de 2022.

02) Em relação ao segundo item de pauta, foi informado a respeito do histórico das receitas do exercício de 2021, do cálculo dos limites do Art. 340 do PDE, seguido da exposição da execução orçamentária, dividida pela execução dos limites do Art. 340 do PDE, por Secretaria e por Plano Anual de Aplicação; em seguida, foi apresentado o quadro que sintetiza a execução orçamentária de 2021, dividido por secretaria e ano, e realizada a exposição individual da Prestação de Contas de exercício de 2021 da SMSUB, SEHAB, SMT, SIURB, SMC, SVMA e SMUL; após debates, contas aprovadas por unanimidade de votos.

03) Na sequência, em relação ao terceiro item de pauta, foram apresentadas as Prestações de Contas Parciais de 2022 da SMSUB, SEHAB, SMT, SIURB, SMC, SVMA e SMUL.

04) Em relação ao quarto item de pauta, após apresentação das medidas necessárias para atendimento do acórdão proferido na ADI nº 2172188-33.2021.8.26.0000, no sentido da declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 17.217, de 2019, na parte em que deu nova redação ao inciso II do art. 340 da Lei nº 16.050, de 2014 – PDE, que incluiu a paralisação de liberação de recursos de objetos aprovados no Plano Anual de Aplicação de 2022 que poderiam ser classificados na referida ADI, concomitantemente a consulta formulada às Secretarias via SEI 6068.2022/0002941-6 para identificação desses objetos que efetivamente se classificam na referida ADI, para que então o Conselho deliberasse a reclassificação desses objetos na presente reunião; seguida pela apresentação dos recursos disponíveis para destinação no exercício de 2022, sucedida de debates, foi aprovada por unanimidade de votos a alteração do Plano Anual de Aplicação 2022 da SMSUB, SEHAB, SMT, SIURB, SMC e SMUL, o Plano de Recursos Remanescentes de 2020 da SEHAB e SMT e o Plano de Recursos Remanescentes de 2021 da SMSUB, SEHAB e SMT.

05) A reunião foi encerrada às 18h03min.