PROCESSO: 28953-23-SP-HEL (1020.2023/0010596-8)
INTERESSADO: CONDOMÍNIO CETENCO PLAZA - TORRE NORTE
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO
LOCAL: AV. PAULISTA, 1842 - BELA VISTA – SP

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/002/2024

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 118ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2024, por maioria de votos, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto n° 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/001/CAIEPS/2024, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – Número de ciclos diários: 01 (um) ciclo diurno, das 7h às 19h, e nenhum ciclo noturno, das 19h às 22h, excetuando-se os casos de emergência, sem que o limite de incomodidade estabelecido pela vizinhança seja ultrapassado;

II – Helicóptero de projeto: Bell Jet Ranger 206;

III – Capacidade máxima (resistência do pavimento): 3,0 toneladas.

Após o despacho decisório, o processo deverá ser encaminhado à subprefeitura competente, para ciência das informações contidas no RIV e adoção das medidas fiscalizatórias cabíveis.

Favoráveis (13): Poder Público: SMUL 1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL 2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SIURB, Márcia Tieko Omoto Yamaguchi (Suplente); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Titular) / Sociedade Civil: UNINOVE, Daniel Todtmann Montandon (Titular); IAB-SP, Carolina Heldt D’Almeida (Titular); SECOVI-SP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP, Eduardo Della Manna (Titular); CPM, Ana Luiza Dantas Coutinho Perez (Titular).

Contrários com declaração de voto (03): Sociedade Civil: SAPP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); MOVPAULISTA, Raphaella José Cyrillo Galletti (Suplente); AMM-COHAB 1, José André de Araujo (Titular).

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (04): Poder Público: SMSUB; SMC / Sociedade Civil: IBDU; REPRESENTANDO CPM.