MARIA GABRIELA CAMOLLEZ FLORIO, Secretária Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 117ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 15 de dezembro de 2023.
PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações Gerais; 2. Processos.
01) A reunião foi iniciada pelo Presidente titular, Sr. José Armênio de Brito Cruz, às 14h20min, prosseguindo para o primeiro item de pauta, com a ciência da Portaria de Designação n° 154/2023/SMUL.GAB, do Recurso Extraordinário 1.402.839 - São Paulo, referente à ADIn 2304556-40.2020.8.26.0000 - Lei n° 16.402/2016, do Processo SEI 6068.2023/0010959-4, referente à ADIn nº 2085569-32.2023.8.26.0000 - Lei nº 17.794/2022, do Ofício SSG 16121/2023 e Decisão do Processo Eletrônico TC/002470/1999, do Ofício SSG 16127/2023 e Decisão do Processo Eletrônico TC/007189/1999, e apresentação do calendário de reuniões de 2024; seguido de debates.
02) PROCESSO: 6068.2023/0006890-1
INTERESSADO: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A.
ASSUNTO: ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE
LOCAL: RUA AZEVEDO SOARES, 1245
DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS Nº 088707293, pela proposta de resolução.
03) PROCESSO: 6068.2021/0011863-8
INTERESSADO: FRUNORTE BAR E LANCHES LTDA
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NA ZOE DO CAMPO DE MARTE
LOCAL: AV. SANTOS DUMONT, S/N
DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS Nº 093968128, pela proposta de pronunciamento.
04) PROCESSO: 6068.2023/0006801-4
INTERESSADO: MANUEL FRANCISCO FERREIRA MENDES
ASSUNTO: CONSULTA DE ZONEAMENTO
LOCAL: RUA THOMAS DELONEY, 179, COM FRENTES TAMBÉM PARA AS RUAS BELA VISTA E HENRI DUNANT
DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS nº 090415104, pela proposta de resolução sugerida em plenário.
05) PROCESSO: 10651-22-SP-ALV SEI: 1020.2022/0002131-2
INTERESSADO: AEDIFEX CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA (GEOVANI ALMEIDA DE LIMA)
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA
LOCAL: RUA LUÍS CÉSAR PANNAIN, 114
DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, à vista da Informação SMUL/APROVA DIGITAL nº 090694412 (Encaminhamento nº 11) complementada pela Informação SMUL/APROVA DIGITAL nº 093925104 (Encaminhamento nº 14), pela proposta de resolução apresentada em plenário.
06) PROCESSO: 2014-0.125.213-0
INTERESSADO: MORUMBI ADM. DESENV. IMOB. E CONSTR. LTDA
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA
LOCAL: AVENIDA MAJOR SYLVIO DE MAGALHÃES PADILHA, 16741
DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, à vista da MANIFESTAÇÃO/015/CAIEPS/2023, pela proposta de pronunciamento apresentada em plenário.
07) Durante a reunião, foi solicitado, uma vez que matérias em pauta possuíam relação com a Lei nº 16.402/2016, que se encontra em processo de revisão intermediária, o envio do conteúdo deliberado na presente reunião e seu registro no Youtube para a Câmara Municipal de São Paulo, bem como, que posteriormente seja dada ciência ao colegiado do ofício enviado; proposta acolhida pelo Presidente.
08) A reunião foi encerrada às 17h19min.