PROCESSO SEI Nº 6068.2023/0000968-9
INTERESSADO: G2 ADIÇÕES MINERAIS E QUÍMICAS LTDA.
ASSUNTO: CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - CONSULTA DE ZONEAMENTO
LOCAL: AVENIDA PROFESSOR ALMEIDA PRADO, N.º 532, CIDADE UNIVERSITÁRIA “ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA”, BUTANTÃ, SUBPREFEITURA BUTANTÃ
PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/018/2023
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 116ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, por 11 votos favoráveis e 06 abstenções, no uso de suas atribuições legais, e à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS Nº 086017109 e do Encaminhamento SMUL/DEUSO Nº 091405582 contidos no SEI 6068.2023/0000968-9 que trata de Consulta de Zoneamento - Solicitação de parâmetros de ZOE - Zona de Ocupação Especial referente à “Instalação Provisória do Centro de Inovação e para permitir que as equipes do projeto acompanhem o andamento das obras de Infraestrutura do prédio 41 e iniciem a interação com o Ambiente Promotor da Inovação, nos termos do Segundo Termo Aditivo ao Edital de Chamamento Público 001/2021, datado de 28 de junho de 2021” no “espaço estimado de 120 m², no prédio 36, do IPT, em caráter provisório” mediante a formalização da “permissão de uso, pela GERDAU GRAPHENE (078208873), edifício localizado numa sala de um edifício do Campus do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (078208880), localizado na Avenida Professor Almeida Prado, n.º 532, Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira”, Butantã, Subprefeitura Butantã, inscrito como contribuinte municipal sob o SQL 082.517.0013-2, mediante a autorização concedida à empresa G2 ADIÇÕES MINERAIS E QUÍMICAS LTDA. - CNPJ 41.435.700/0001-96, edifício integrante do Campus do IPT, que está inserido em ZOE - Zona de Ocupação Especial no Perímetro de Qualificação Ambiental - PA-4, conforme os Mapas 1 e 3 da Lei nº 16.402/16, e considerando a Resolução SMDU.AOC.CTLU/006/2020 e o estabelecido no art. 15 da Lei n° 16.402/2016, DELIBERA que a análise do requerimento da Consulta de Zoneamento referente aos parâmetros de uso do solo da ZOE com atividades de “laboratório de testes, análises, estudos e pesquisa” com os CNAEs 72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, CNAE 71.20-1-00 - Testes e análises técnicas, CNAE 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente e CNAE 47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, que segundo o Anexo Único do Decreto 57.378/2016 podem ser enquadradas respectivamente nos grupos de atividades nR2-4: oficinas - Laboratório de controle tecnológico e análise química (CNAE 72.10-0-00), nR1-6: serviços profissionais - Agências de prestação de serviços e negócios em geral - Consultoria e serviços técnicos profissionais (CNAEs 71.20-1-00 e 74.90-1-99) e nR1-1 - comércio de abastecimento de âmbito local com dimensão de até 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída computável (CNAE 47.44-0-05) podem ser instaladas na sala/espaço de 120,00m² do edifício nº 36 do Campus do IPT (078208885), localizado em ZOE - Zona de Ocupação Especial e em ZEPEC - Zona Especial de Preservação Cultural - BIR/APPa, no Perímetro de Qualificação Ambiental P04 na Macroárea de Estruturação Metropolitana – Setor Arco Pinheiros, respeitados e considerados os parâmetros de incomodidade aplicados atualmente nos edifícios do Campus do IPT tendo como referência os parâmetros de incomodidade da Zona Mista (ZM) dados pelo Quadro 4B - Parâmetros de Incomodidade por Zona da Lei nº 16.402/2016, devendo ser consultados os órgãos ambientais, de patrimônio cultural e o órgão federal responsável.
Favoráveis (11): Poder Público: SMUL1, Aline Cannataro de Figueiredo (Suplente); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular); CPM, Ana Luisa Dantas Coutinho Perez (Titular).
Contrários (00): Nenhum.
Abstenções (06): Poder Público: SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Suplente) / Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaela José Cyrillo Galletti (Suplente); AMM-COHAB 1, José André de Araujo (Titular); UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular); IAB-SP, Natasha Mincoff Menegon (Suplente).
Ausentes (03): Poder Público: SMC / Sociedade Civil: IBDU; Representando CPM.