PROCESSO A.D. Nº 3004-21-SP-HEL (SEI 1020.2021/0008084-8)
INTERESSADO: VILLAGIO 21 PARTICIPAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO
LOCAL: AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO, S/N

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/020/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 116ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, por 11 votos favoráveis, 03 contrários e 03 abstenções, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto n° 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/013/CAIEPS/2023, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – Número de ciclos diários: 02 (dois) ciclos das 7h às 19h e nenhum ciclo das 19h às 22h, preferencialmente em horários de pico do trânsito de veículos terrestres;

II – Helicóptero de projeto: Dauphin AS 365 N2;

III – Capacidade máxima (resistência do pavimento): 4,0 toneladas;

DELIBERA ainda, pela inclusão no presente pronunciamento da limitação imposta pelo COMAER em seu OFÍCIO Nº 1437/OACO/21130, de 27/11/2015, de 600 movimentos mensais, entre pousos e decolagens.

Após o despacho decisório, o processo deverá ser encaminhado à subprefeitura competente, para ciência das informações contidas no RIV e adoção das medidas fiscalizatórias cabíveis.

Favoráveis (11): Poder Público: SMUL1, Aline Cannataro de Figueiredo (Suplente); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Suplente) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular); CPM, Ana Luisa Dantas Coutinho Perez (Titular).

Contrários (03): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaela José Cyrillo Galletti (Suplente); AMM-COHAB 1, José André de Araujo (Titular).

Abstenções (03): Poder Público: SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular) / Sociedade Civil: UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular); IAB-SP, Natasha Mincoff Menegon (Suplente).

Ausentes (03): Poder Público: SMC / Sociedade Civil: IBDU; Representando CPM.