PROCESSO: 6051.2019/0003472-1
INTERESSADO: UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S/A
ASSUNTO: AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INTEGRADO
LOCAL: AV. AUGUSTO ANTUNES, 816

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/015/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 115ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, por 09 votos favoráveis, 01 votos contrário e 02 abstenções, à vista da Informação nº SMUL/DEUSO/DNUS/082115609, considerando o § 2º, art. 15 da Lei nº 16.402/2016 e considerando a RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/001/2023, DELIBERA que os parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para a Zona de Ocupação Especial – ZOE da Avenida Augusto Antunes, 816, conforme grafada no Mapa 1 da Lei nº 16.402/2016, são os estabelecidos para a Zona Mista – ZM, zona predominante no entorno, nos respectivos quadros da Lei nº 16.402/2016. Os parâmetros de qualificação ambiental devem ser os indicados para o Perímetro PA-9 no Quadro 3A e as condições de instalação devem ser as indicadas para a subcategoria de uso nR2-12 no Quadro 4A, ambos da Lei nº 16.402/2016.

 

Favoráveis (09): Poder Público: SMUL1, Aline Cannataro de Figueiredo (Suplente); SMUL2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SMJ, Eunice Aparecida de Jesus Prudente (Titular); SMSUB, Aline de Oliveira Silva (Suplente); SIURB, Márcia Tieko Omoto Yamaguchi (Suplente); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Titular) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular).

Contrários (01): Sociedade Civil: AMM-COHAB 1, José André de Araujo (Titular).

Abstenções (02): Sociedade Civil: AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaella José Cyrillo Galletti (Suplente); UNINOVE/FAU-MACK, Angélica Tanus Benatti Alvim (Suplente).

Ausentes (08): Poder Público: SGM; SMC; SVMA / Sociedade Civil: SAPP/MDSP; IAB-SP; IBDU; CPM; Representando CPM.