PROCESSO: 7810.2022/0001129-6
INTERESSADO: ROMANO S/A MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES
ASSUNTO: OPERAÇÃO URBANA ÁGUA ESPRAIADA - OUCAE - VINCULAÇÃO DE CEPACS - CONSULTA À CTLU PARA ESCLARECIMENTO DA DÚVIDA REFERENTE À APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 17 DO DECRETO Nº 53.364/2012

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/012/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 114ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2023, por 11 votos favoráveis, 02 votos contrários e 02 abstenções, à vista das Informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como pela manifestação de SP URBANISMO, documento 078441786 do processo SEI nº 7810.2022/0001129-6, referente a alteração da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC nº AE-001/2020, DELIBERA pela aplicação, ao presente caso, do § 4º do artigo 17 do Decreto nº 53.364/2012 para cálculo da contrapartida em CEPAC.

_{Favoráveis (11): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SIURB, Márcia Tieko Omoto Yamaguchi (Suplente); SMT, Tácito Pio da Silveira (Suplente); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Titular) / Sociedade Civil: IAB-SP, Natasha Mincoff Menegon (Suplente); SECOVI-SP/ACSP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular).}

_{Contrários (02): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaella José Cyrillo Galletti (Suplente).}

_{Abstenções (02): Sociedade Civil: UNINOVE/FAU-MACK, Angélica Tanus Benatti Alvim (Suplente); CPM, Ana Luiza Dantas Coutinho Perez (Titular)}

_{Ausentes (05): Poder Público: SGM; SMC / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; IBDU; Representando CPM.}