PROCESSO: 238-20-SP-NEW (SEI 1020.2020/0014212-4)
INTERESSADO: COMERCIAL EMPREENDIMENTOS BRASIL S/A
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO
LOCAL: RUA FRANCISCO TRAMONTANO, 100

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/008/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 114ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2023, por 12 votos favoráveis e 03 votos contrários, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/002/CAIEPS/2023 RETIFICADA, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – NÚMERO DE CICLOS DIÁRIOS: 03 (TRÊS) CICLOS DAS 7H ÀS 19H, PREFERENCIALMENTE, EM HORÁRIOS DE PICO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS TERRESTRES (FORA DOS HORÁRIOS DE AULAS);

II – HELICÓPTERO DE PROJETO: DAUPHIN AS 365 N2;

III – CAPACIDADE MÁXIMA (RESISTÊNCIA DO PAVIMENTO): 3,5 TONELADAS.

Após o despacho decisório, o processo deverá ser encaminhado à subprefeitura competente, para ciência das informações contidas no RIV e adoção das medidas fiscalizatórias cabíveis.

_{Favoráveis (12): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SGM, Fernando Barrancos Chucre (Titular); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SIURB, Márcia Tieko Omoto Yamaguchi (Suplente); SMT, Tácito Pio da Silveira (Suplente); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Titular) / Sociedade Civil: IAB-SP, Natasha Mincoff Menegon (Suplente); SECOVI-SP/ACSP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular).}

_{Contrários (03): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaella José Cyrillo Galletti (Suplente); UNINOVE/FAU-MACK, Angélica Tanus Benatti Alvim (Suplente).}

_{Abstenções (00): Nenhuma.}

_{Ausentes (05): Poder Público: SMC / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; IBDU; CPM; Representando CPM.}