PROCESSO: 2019-0.014.465-0
INTERESSADO: AKRON COMERCIAL LTDA.
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO
LOCAL: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 525

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/007/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 113ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, por 09 votos favoráveis, 02 votos contrários e 03 abstenções, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/001/CAIEPS/2023 RETIFICADA, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – NÚMERO DE CICLOS DIÁRIOS: 01 (UM) CICLO DE POUSO E DECOLAGEM DAS 12H ÀS 13H OU DAS 17H ÀS 18H;

II – HELICÓPTERO DE PROJETO: AGUSTA A 109 POWER;

III – CAPACIDADE MÁXIMA (RESISTÊNCIA DO PAVIMENTO): 3,0 TONELADAS.

Após o despacho decisório, o processo deverá ser encaminhado à subprefeitura competente, para ciência das informações contidas no RIV e adoção das medidas fiscalizatórias cabíveis.

_{Favoráveis (09): Poder Público: SMUL2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Eunice Aparecida de Jesus Prudente (Titular); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular).}

_{Contrários (02): SAPP/MDSP, Renata Esteves de Almeida Andretto (Suplente); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaela José Cyrillo Galletti (Suplente).}

_{Abstenções (03): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'Arco (Titular) / Sociedade Civil: UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular).}

_{Ausentes (06): Poder Público: SMC / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; IAB-SP; IBDU; CPM; Representando CPM.}