PROCESSO: 7810.2021/0001002-6
INTERESSADO: MSA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ASSUNTO: OPERAÇÃO URBANA CENTRO - CANCELAMENTO DO DESPACHO SMUL.ATECC.CTLU/002/2022 POR NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
LOCAL: RUA DA CANTAREIRA, 491

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/SMUL, em sua 113ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, por 11 votos favoráveis e 03 abstenções, no uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei nº 12.349/97, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como da manifestação da SP-URBANISMO (076745269), DELIBERA favoravelmente pelo cancelamento do DESPACHO SMUL.ATECC.CTLU/002/2022 por não recolhimento da contrapartida financeira.

1. Publique-se.

2. À SP-URBANISMO para prosseguimento.

Favoráveis (11): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Eunice Aparecida de Jesus Prudente (Titular); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'Arco (Titular) / Sociedade Civil: UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular); SECOVI-SP/ACSP, Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (03): Poder Público: SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular) / Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Renata Esteves de Almeida Andretto (Suplente); AAJJ/MOVPAULISTA, Raphaela José Cyrillo Galletti (Suplente).

Ausentes (06): Poder Público: SMC / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; IAB-SP; IBDU; CPM; Representando CPM.

Retificado e republicado por erro material no número do despacho.

Torna sem efeito o documento 081994198 e a sua respectiva publicação nas páginas 96 e 97 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 26/04/2023 (082165745).