PROCESSO: 22489-22-SP-REF (SEI 1020.2023/0001191-2)
INTERESSADO: SÃO PAULO TURISMO S/A
LOCAL: AV. OLAVO FONTOURA N° 1.209 E AV. ASSIS CHATEAUBRIAND N° 2212 (Contribuintes: 073.284.0002-1/073.284.004-8)
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA E REGULARIZAÇÃO

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/003/2023

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 49ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2023, por 10 votos favoráveis, 2 contrários e 01 abstenção, à vista da Informação nº SMUL/DEUSO/DNUS 079688966, considerando que o PIU Anhembi, Decreto 58.623/19, elaborado no bojo do processo de alienação do complexo, foi modificado pelo Decreto nº 59.828/20, com a inclusão do artigo 17-A determinando que os parâmetros urbanísticos em cenário divergente daquele de alienação devem ser estabelecidos pela CTLU, que o projeto atual de concessão contempla a transferência de reforma, gestão, manutenção, operação e exploração à iniciativa privada e, ainda, observando o que prevê o § 2º do Art. 15 da Lei 16.402/16, DELIBERA que os parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para o Setor 073, Quadra 284, Centro de Exposições do Anhembi, inserido na ZOE Anhembi, são os indicados no quadro abaixo.

 

Parcelamento do solo	Não aplicável Art. 2º do Decreto 57.521/16 aplicável
Cota de Solidariedade	Aplicável sobre o acréscimo de área construída computável, conforme Item II-c do Art. 5º da Resolução SMUL.ATECC.CTLU/001/2023
Coeficiente de Aproveitamento Básico C.A.	0,4685
Gabarito de Altura (m)	20,01
Taxa de Ocupação T.O. Max.	0,5128
Taxa de Permeabilidade Min. T.P.	0,30
Recuo de Frente Min. (m)	5,0
Recuos laterais e de fundo Min. (m)	3,0
Nº vagas/m² de área computável	Conforme Quadro 4A da Lei 16.402/16
Nº vagas carga/descarga	Conforme Quadro 4A da Lei 16.402/16
Parâmetros de Incomodidade	Da zona ZC
Usos Permitidos	Os usos nR da zona ZC

_{Favoráveis (10): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro José Botani (Suplente); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SMC; SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Titular) / Sociedade Civil: SECOVI-SP/ACSP, Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Eduardo Della Manna (Titular).
Contrários (02): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Titular); UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular);
Abstenções (01): Sociedade Civil: CPM, Ana Luiza Dantas Coutinho Perez (Titular).
Ausentes (07): Poder Público: SMC; SIURB / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; AAJJ/MOVPAULISTA; IAB-SP; IBDU; Representando CPM.}