PROCESSO: 7810.2020/0000703-1

INTERESSADO: JPD E1 INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

ASSUNTO: OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA

LOCAL: AV. MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 2353 NICOLAS BOHER, 301 QD "E" LOTE 1

 

 

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 105ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2021, com base na RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU10/2021, aprovada na 42ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de novembro de 2021, e publicada no DOC de 13 de novembro de 2021, por 16 votos favoráveis e 01 abstenção, no exercício de suas atribuições legais, DELIBERA a vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como a manifestação da SP-URBANISMO, doc. nº 055251710, do processo SEI nº 7810.2020/0000703-1, favoravelmente ao cancelamento do DESPACHO SMDU.CTLU/049/2012, e a emissão de novo despacho, nos seguinte termos:

 

1. Sobre o imóvel com área de 3.318,41m² (tres mil, trezentos e dezoito, virgula quarenta e um metros quadrados), área escriturada igual a área real, situado na Av. Marques de São Vicente, 2353 e Av. Nicolas Boher, 301 QD "E" Lote 1, contribuinte n° 197.062.0001-1, que aderiu a Operação Urbana Água Btanca, Lei 11.774/95, ficam aprovados os seguintes benefícios:

a) ACA de 9.955,23m²,(nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, virgula vinte e tres metros quadrados) para o uso nR (não residencial).

 

2. Observações:

a) Não há contrapartidas urbanísticas adicionais;

b) O atendimento às demais disposições da legislação aplicaveis, será aferido na tramitação do pedido de licenciamento edilício para o qual deverá ser apresentada a Certidão Substitutiva;

c) A contrapartida financeira cabível foi inteiramente quitada, conforme Termo de Quitação expedido em 22/01/2013, não havendo contrapartidas financeiras adicionais;

d) O despacho a ser emitido com base nas informações acima cancela e substitui o DESPACHO SMDU.CTLU/049/2012.