PROCESSO: 1010.2021/0001261-9
INTERESSADO: PAMARIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ASSUNTO: CONSULTA DE ZONEAMENTO
RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/014/2021
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 105ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2021, por unanimidade de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DMUS Nº 055257797, no processo nº 1010.2021/0001261-9,
Considerando que o Quadro 14, anexo ao Plano Diretor Estratégico – Lei 16.050/2019 precifica o valor do metro quadrado para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir vinculando-os por setor, quadra e CODLOG;
Considerando que para o SQ 041.252 voltada para a Rua Rubens Cardoso Vieira - CODLOG 31771-3 não consta o valor do m² no Quadro 14 anexo à lei 16.050/14- PDE, para fins de cálculo de outorga onerosa para o SQ/CODLOG em questão;
RESOLVE:
1. Para face de quadra do Setor 041 da Quadra 252 CODLOG – 31771-3, o valor por metro quadrado para fins de cobrança de outorga onerosa é de R$ 3.895,80.