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RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/008/2021

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13 de novembro de 2021, página 29.

PROCESSO: 6011.2020/0003224-2
INTERESSADO: SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (NÚCLEO TERMINAIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT)
LOCAL: TERMINAL DE ÔNIBUS VILA PRUDENTE - AVENIDA PROFESSOR LUIZ IGNÁCIO ANHAIA MELLO, VILA PRUDENTE
ASSUNTO: CONSULTA DE ZONEAMENTO

RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/008/2021
 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 104ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, por 15 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da Informação doc. no 050069776 no Processo SEI nº 6011.2020/0003224-2, referente aos parâmetros máximos de uso de ocupação do solo para o Terminal de Ônibus Vila Prudente,
 
RESOLVE:
 
Que sobre as áreas que compõe o referido Terminal de Ônibus, localizado em SAPAVEL, Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, recaem os parâmetros de uso e ocupação do solo de ZEU, conforme disposto na Lei no 16.402/2016.