Processo: 1010.2020/0005609-6
Interessado: TGSP 64 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Local: Rua Campevas, n.º 100 x Rua Bartira, n.º 852 x Rua Iperoig, n.º 235
Assunto: Alvará de Edificação Nova - “Aprova Rápido”.
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU,em sua 40ª Reunião Extraordinária,realizada em 07 de julho de 2021, por unanimidade de votos,à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/DMUS Nº 047049201,no processo 1010.2020/0005609-6  
Considerando que o Quadro 14, anexo ao Plano Diretor Estratégico – Lei nº 16.050/14 precifica o valor do metro quadrado para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir vinculando-os por setor, quadra e codlog;
Considerando que para o SQ 021.059 voltada para a Travessa Dorothy Poli Zioni - CODLOG 44330-1 não consta o valor do m² no Quadro 14 anexo à lei 16.050/14, atualizado pela Portaria 10/2020/SMDU de 05/02/21, para fins de cálculo de outorga onerosa para o SQ/CODLOG em questão;
RESOLVE:
Para face de quadra do Setor 021 da Quadra 059 CODLOG - 44330-1, o valor por metro quadrado para fins de cobrança de
outorga onerosa é de R$4.769,52.