DESPACHO SMUL.ATECC.CTLU/001/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 03 de julho de 2021, página 19.

Processo nº 7810.2020/0000353-2 (PROCESSO FÍSICO Nº 2016-0.254.869-9)
Interessado: BREAKERS PARTICIPAÇÕES LTDA
Local: Rua General Couto de Magalhães, Rua Mauá e Av. Cásper Líbero
Contribuintes: 001.019.012-0 / 0017-1 / 0025-2 / 0026-0 / 0028-7 / 0027-9 / 0029-5 / 0030-9 / 0031-7 / 0032-5 / 0063-5 / 0309-1
Assunto: Regularização da Edificação e Reforma com Acréscimo de Área - Operação Urbana Centro
Proposta: 141
 
DESPACHO SMUL.ATECC.CTLU/001/2021
 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em sua 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2021, por 14 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto na Lei nº 12.349/1997, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, do Relatório do Grupo Técnico de Trabalho – GTT apresentado à Comissão Executiva da Operação Urbana Centro – CE (046220642), da RESOLUÇÃO 004/2021/OPERAÇÃO URBANA CENTRO, publicada na página 47 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 16/06/2021 (046221264), do Encaminhamento SP-URB/DIP-GAT Nº 046261406, e do Encaminhamento SP-URB/DIP Nº 046263589 no Processo SEI nº 7810.2020/0000353-2 (Processo Físico nº 2016-0.254.869-9) do Interessado BREAKERS PARTICIPAÇÕES LTDA, DELIBERA, favoravelmente, pelo cancelamento do DESPACHO SMDU.AOC.CTLU/001/2020, publicado na página 28 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 05/12/2020 (036476843), bem como recomendar a necessária complementação da instrução processual, abordando a eventual revisão da análise urbanística e respectiva avaliação financeira da proposta de participação na Operação Urbana Centro do Interessado BREAKERS PARTICIPAÇÕES LTDA (Processo SEI nº 7810.2020/0000353-2 e Processo Físico nº 2016-0.254.869-9), com objetivo de reanálise geral do pedido, mediante a atualização do laudo de avaliação e prévia manifestação técnica pelo Grupo Técnico de Trabalho – GTT, conforme relatado na RESOLUÇÃO 004/2021/OPERAÇÃO URBANA CENTRO (046221264).