A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 102ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2021, por unanimidade de votos, à vista da INFORMAÇÃO Nº SMUL/DEUSO/DNUS Nº 044813914, no processo SEI 6040.2020/0001763-2,
RESOLVE:
Que os parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para o imóvel localizado à Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra nº 10, São Miguel Paulista, SQL nº 112.705.0001-4, inserido como Praça/ Canteiro conforme grafado no Mapa 1 da Lei 16.402/16, são os estabelecidos para a Zona Eixo de Estruturação e Transformação Urbana - ZEU, nos respectivos Quadros da Lei 16.402/16.