Processo: 6068.2024/0001551-6
Interessado: JC3D INOVAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA
Local: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3.500 - ITAIM BIBI
Assunto: INSTALAÇÃO PERMANENTE DE CONTEÚDO INFORMATIVO DIGITAL
PROCESSO INDEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 105ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;
Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB n° 101360966;
DELIBERA pelo indeferimento, por maioria de votos, da inserção, operação e da comunicação visual da fachada de mídia permanente denominada “INSTALAÇÃO PERMANENTE DE CONTEÚDO INFORMATIVO DIGITAL”, previsto para início no dia 10 de março de 2024 das 06h às 22h, tendo em vista tratar-se de solicitação de inserção de informações referentes a tempo e temperatura em painéis de LED que recobrem a fachada, além de outros itens que são proibidos de acordo com o item 4 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, e ausência de documentos técnicos para compreensão e análise do processo conforme a referida resolução.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.
APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO
Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
SMUL/ATECC/CPPU
Votação:
Favoráveis (11): Poder Público: SMUL (1), Flávia Taliberti Peretto (Titular); SMUL (2), Beatriz Bruno Mendes (Titular); SGM, Ernesto de Lima Alves Vivona (Titular); SMJ, Maria Lucia Palma Latorre (Suplente); SMSUB, Marcos Vinicius Correa de Souza (Titular); SMC, Alice de Almeida Américo (Suplente); SPURBANISMO, Angela dos Santos Silva (Titular) / Sociedade Civil: MDSP/CICLOCIDADE, Fabio Jorge Benini Cabral (Titular); COHAB 1, Maria Angelica Correia de Oliveira (Suplente); ACSP/ASBEA-SP, Vanessa Giroto Muniz (Titular); CADES/CPM(1), Elisa Ramalho Rocha (Titular).
Contrários (00): Nenhum
Abstenções (01): CPM, Durval Nicolau Tabach (Titular).
Ausentes (04): SVMA; MACK/PÓLIS; IAB-SP; CADES/CPM(2)