Processo: 6068.2023/0003003-3
Interessado: MARCOS GUSMÃO MATHEUS
Local: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, S/N - JUNTO AO N. 3355
Assunto: APROVAÇÃO PAINEL DE LED

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 100982668;

INDEFIRO a comunicação visual no painel de LED em fachada na Av. Brigadeiro Faria Lima, s/nº - junto ao nº 3355, por se tratar de ação de caráter predominantemente promocional e publicitário, com o objetivo de divulgação dos eventos que acontecerão no local, estando em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.