Processo: 6068.2024/0000968-0
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Local: CENTRO HISTÓRICO
Assunto: EVENTO "BIKE SERIES SP 2024"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/002/2008, que dispõe sobre provas de ruas e eventos esportivos;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/025/2023 (079363142), publicado no DOC em 03 de março de 2023 (079497472);

Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB n° 099328443;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “BIKE SERIES SP 2024” a ser realizado no dia 03 de março de 2024, na Praça Ibrahim Nobre, localizada na Av. Pedro Álvares Cabral, por tratar-se de evento esportivo temporário, previsto no Cronograma das Corridas de Rua de 2024 com o apoio da SEME, pela similaridade do evento anterior, desde que siga integralmente a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.