Despacho SMUL.ATECC.CPPU/042/2024

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de março de 2024, página 97.

Processo: 6056.2022/0011361-6
Interessado: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
Local: AVENIDA DA LIBERDADE 774 (ESQ. RUA BARÃO DE IJUÍ E RUA CONDESSA DE SÃO JOAQUIM)
Assunto: CADASTRO DE ANÚNCIOS

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho n° 087173248 emitido pela Subprefeitura da Sé;

Considerando o pedido de reconsideração de Despacho n° 089175580;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 099092301;

DEFIRO a instalação do anúncio indicativo da rede de fast food intitulada “MCDONALD'S”, localizada na Avenida da Liberdade, 774 (esq. Rua Barão de Ijuí e Rua Condessa de São Joaquim), em qualquer uma das fachadas desde que sigam as proporções da lei.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.