Despacho SMUL.ATECC.CPPU/017/2024

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de fevereiro de 2024, página 54.

Processo: 6068.2024/0000684-3
Interessado: OUTLOOK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA
Local: PRAÇA DIA DO SENHOR, 82 - JARDIM PAULISTA
Assunto: EVENTO: PONTO RECARGA MAX

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº097916724;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “PONTO RECARGA MAX”, proposto para ser realizado no estacionamento (lado externo) da Drogaria São Paulo, localizado na Praça Dia do Senhor, 82, dos dias 08 a 14 de fevereiro de 2024, das 09h às 18h, por tratar-se de ativação de marca em área próxima a um grande evento público constante do calendário oficial de eventos da cidade, pela marca requerente não fazer parte das coligadas ao patrocinador oficial do Carnaval de Rua 2024, e pelo caráter predominantemente publicitário, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.