Processo: 6039.2023/0004906-2
Interessado: SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
Local: PARQUE DA INDEPENDÊNCIA
Assunto: NATAL ILUMINADO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 095286224;

DEFIRO a comunicação visual da Árvore de Natal, a ser instalada no Parque da Independência, no período de 12 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024, por não conter nenhum tipo de anúncio ou propagandas de marcas, produtos ou serviços comerciais, e por ser integrante do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Ipiranga para conhecimento e providências cabíveis.