Processo: 6052.2023/0004456-8
Interessado: VIZINHANÇA SOLIDÁRIA - ANDREA CARVALHO
Local: DIVERSOS
Assunto: PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SOLIDÁRIA PARQUE MANDAQUI

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as Informações SP-URB/PRE-SPU Nº 017872318 e SP-URB/DDE-ASS-PURB Nº 040521912;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 093433518;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU quanto a instalação de faixa do Programa de Vigilância Solidária do Parque Mandaqui, a ser realizada em endereços diversos no bairro, desde que atenda às seguintes condicionantes:

a) Conter apenas os logos dos órgãos públicos envolvidos e eventualmente de representação da sociedade civil organizada da região participante da ação, sem inserção de logos de empresas, ainda que sejam patrocinadores do programa.

b) Solicitar autorização para a instalação perante a Subprefeitura Local.

c) Não obstruir a sinalização viária, bem como evitar instalar em árvores e elementos do mobiliário urbano.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial na Subprefeitura local.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Santana/Tucuruvi para conhecimento e providências cabíveis.