Despacho SMUL.ATECC.CPPU/170/2023

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21 de novembro de 2023, página 95.

Processo: 6068.2023/0010470-3
Interessado: HANDS EVENTOS LTDA
Local: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732
Assunto: AÇÃO AVENUE DE ANIVERSÁRIO E BLACK FRIDAY

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 093538534;

INDEFIRO o evento denominado “AÇÃO AVENUE DE ANIVERSÁRIO E BLACK FRIDAY”, previsto para ocorrer no gramado do Edifício B32, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3732, no período de 21 a 29 de novembro de 2023, por se tratar de evento de caráter predominantemente promocional e publicitário, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.