Processo: 6068.2023/0010360-0
Interessado: CONDOMÍNIO TIETÊ PLAZA SHOPPING
Local: AV. RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES, 1465
Assunto: INSTALAÇÃO DE ADESIVOS NA FACHADA COM DECORAÇÃO NATALINA

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Resolução Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMDU.AOC.CPPU/020785570/2019, publicado no D.O.C. em 07 de setembro de 2019 (020798530);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 092734322;

DEFIRO a comunicação visual da decoração natalina na fachada do Condomínio Tietê Plaza Shopping, no período de 2 meses a partir do dia 04 de novembro de 2023 ao dia 04 de janeiro de 2024, composta pela iluminação natalina nas fachadas Marginal e na Raimundo Pereira de Magalhães e pelos adesivos com os personagens, desde que conste somente a denominação do evento “Natal Mickey e Amigos”; e INDEFIRO a logo do shopping em conjunto com a referência da data “10 anos”, por apresentar caráter predominantemente publicitário e comercial.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pirituba-Jaraguá para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.