Despacho SMUL.ATECC.CPPU/159/2023

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31 de outubro de 2023, página 84.

Processo: 6068.2023/0010013-9
Interessado: DREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS S.A.
Local: PRAÇA DA BANDEIRA N°137, BELA VISTA
Assunto: EVENTO ''PREMIERE ANDERSON SPIDER SILVA''

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 092556254;

INDEFIRO o evento denominado “PREMIERE ANDERSON SPIDER SILVA”, previsto para ocorrer no Edifício Central 1926, localizado na Praça da Bandeira, 137, no dia 16 de novembro de 2023, das 18h às 00h, por se tratar de uma ação de caráter predominantemente promocional e publicitária, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.