Processo: 6068.2023/0010128-3
Interessado: AGÊNCIA TERRUÁ LTDA.
Local: LARGO DA BATATA
Assunto: ATIVAÇÃO "MEGA CAIXA DA VIRADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 092515006;

INDEFIRO a comunicação visual da instalação "MEGA CAIXA DA VIRADA", prevista para ocorrer em espaço público urbano, no Largo da Batata, durante o período do dia 08 a 16 de novembro de 2023, por se tratar de um evento de natureza publicitária, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.