Despacho SMUL.ATECC.CPPU/144/2023

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20 de outubro de 2023, página 86.

Processo: 6068.2023/0009539-9
Interessado: TAJ SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO "LANÇAMENTO 1080"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 091934395;

INDEFIRO a comunicação visual do evento “LANÇAMENTO 1080” nas dependências da Praça Charles Miller - Pacaembu, a ser realizado no dia 19 de outubro de 2023, das 20h às 22h, por não apresentar o projeto completo da comunicação visual e por apresentar caráter publicitário e promocional, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.