Despacho SMUL.ATECC.CPPU/143/2023

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20 de outubro de 2023, página 86.

Processo: 6068.2023/0009606-9
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: AV. PAULISTA, 2584
Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA CEGA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que estabelece o prazo de protocolo dos pedidos de análise da CPPU;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 091892930;

INDEFIRO a projeção na empena cega, prevista para ocorrer no Edifício Anchieta, na Avenida Paulista, 2584, no dia 14 de outubro de 2023 das 19h às 22h, por não atender a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento para protocolo do processo, por apresentar caráter publicitário e promocional, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.