Processo: 6068.2023/0009175-0
Interessado: OUTLOOK COMERCIO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1230
Assunto: PROJETO "BIMBO LANCHES"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 15.947, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a aprovação anterior contida no Despacho SMUL.ATECC.CPPU/169/2022 (072136729);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 091647139;

DEFIRO a comunicação visual de evento denominado PROJETO "BIMBO LANCHES”, a ser realizado no recuo do Shopping Cidade São Paulo, na Avenida Paulista, 1230, nos dias 19 a 22 de outubro de 2023, das 11h às 19h, por tratar-se de evento cultural gastronômico gratuito realizado em espaço privado, desde que a marca não seja visível do logradouro público e atendam integralmente com o disposto 4.3 e 4.4 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.