Processo: 6068.2023/0005014-0
Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Local: RUA MERGENTHALER, N° 592 – VILA LEOPOLDINA
Assunto: COMUNICAÇÃO VISUAL PRÉDIO HISTÓRICO DOS CORREIOS

PROCESSO DEFERIDO

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 102ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Deliberação 027/2007/CPPU/SEHAB, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2007 (086926184);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 086919790 e o Encaminhamento SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 087003485;

DELIBERA pelo deferimento, por maioria de votos, da reinserção da logo histórico do ano 1990 no topo da fachada que faz frente à Avenida Gastão Vidigal, do edifício da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no prédio da sede regional, localizado na Rua Mergenthaler, 592, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 47.950/2006.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.

APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO
Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
SMUL/ATECC/CPPU

^{Votação:
Favoráveis (04): Sociedade Civil: MDSP/CICLOCIDADE, Fabio Jorge Benini Cabral (Titular); COHAB 1, Maria Angelica Correira de Oliveira (Suplente); IAB-SP, Maria Elizabet Paez Rodrigues (Suplente); Presidente da CPPU, Aparecida Regina Lopes Monteiro.
Contrários (03): Poder Público: SVMA, Larissa Bueno Mendonça (Suplente); Sociedade Civil: ACSP/ASBEA-SP, Vanessa Giroto Muniz (Titular); CPM, Durval Nicolau Tabach (Titular).
Abstenções (06): Poder Público: SMUL1, Flávia Taliberti Peretto (Titular); SMUL2, Mariana Araújo Roggero (Titular); SGM, Regina Ramoska (Titular); SMSUB, Marcos Vinicius Correa de Souza (Suplente); SMC, Alice de Almeida Américo (Suplente); SP-URBANISMO, Lucia Miyuki Okumura (Titular).
Ausentes (04): SMJ, MACK/PÓLIS, CADES/CPM (1) e CADES/CPM (2).}