Processo: 6068.2023/0004522-7
Interessado: AM&C COMUNICAÇÃO EIRELI
Local: PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: INSERÇÃO DE COMUNICAÇÃO VISUAL

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (084292650/084558684);

INDEFIRO a comunicação visual do grafite no canteiro de obras das instalações de duas quadras de tênis de saibro no Parque Ibirapuera, com instalação entre os dias 2 e 11 de junho de 2023, por não atender a legislação vigente.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.